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O direito ao lazer no estado socioambiental
Tese
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Poder de polícia ambiental e o princípio da prevenção
Dissertação
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Os limites da autoridade parental frente aos direitos fundamentais da criança e do adolescente nas relações familiares
Dissertação
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Direitos humanos e fundamentais, migração nas fronteiras Brasil e Uruguai : uma análise dos déficits do direito social à saúde da mulher nas cidades gêmeas : Santana do Livramento-...
Tese
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A ordem econômica constitucional e os limites à atuação dos órgãos de administração da sociedade anônima
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Efetivação dos direitos sociais pelo processo coletivo : tutela de direitos individuais homogêneos na justiça do trabalho
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Por uma teoria da norma administrativa sancionatória : o regime jurídico-administrativo brasileiro e a incidência da teoria das restrições aos direitos fundamentais
Tese
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Aspectos do processo político eleitoral brasileiro
Dissertação
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A execução penal : um olhar a partir da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana
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Segurança pública como direito fundamental
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O contrato de fiança e o direito fundamental à moradia : uma nova interpretação do artigo 3°, VII, da lei 8. 009/90
Dissertação