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A proteção internacional do trabalhador migrante frente ao direito brasileiro: avanços e lacunas na legislação e na efetivação dos direitos dos migrantes
Dissertação
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A aplicabilidade da liberdade de expressão em relação ao direito à igualdade e não discriminação: o discurso de ódio sob a perspectiva internacional e no direito brasileiro
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Uma alternativa de efetividade da prestação jurisdicional nas ações assistenciais e previdenciárias a partir das regras de competência da lei 10.259/2001 ante o surgimento de novas...
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Mario Sergio Cortella e o artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: reflexões sobre o dever familiar de educar
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A qualificação humana da pessoa: uma análise ético-jurídica dos embriões excedentários
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Nulidades no processo penal, dignidade humana e segurança jurídica
Dissertação
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Penas privativas de dignidade? A função da pena pela teoria dos sistemas autopoiéticos
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A privatização de presídios e sua (in)compatibilidade com o estado democrático de direito: a ressocialização irrefletida
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O direito fundamental ao trabalho e as dificuldades de inclusão da pessoa com deficiência no âmbito das empresas privadas de Belém
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Conceito, conteúdo e efetividade do "mínimo existencial" em Robert Alexy: uma análise comparativa entre Brasil e Colômbia
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A colaboração entre igreja e estado no Brasil à luz da liberdade religiosa
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O trabalho e a ressocialização do preso
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A contribuição de Giovanni Pico della Mirandola no delineamento da concepção de dignidade da pessoa humana: aspectos históricos e filosóficos recepcionados pelo Direito
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A importância da visão integrativa e humanista do meio ambiente do trabalho para a proteção da saúde dos trabalhadores
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A legalização do aborto no Brasil: uma questão de Saúde Pública?
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Um exame da dignidade humana sob a perspectiva da filosofia terapêutica do segundo Wittgenstein
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O poder público e os direitos fundamentais: reflexões acerca da universalização do saneamento básico no Brasil
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Comunicação social e a Constituição de 1988: programação televisiva e censura
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O direito ao desenvolvimento como concretizador do princípio da dignidade da pessoa humana
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Conflito entre posse funcionalizada e propriedade desfuncionalizada: uma visão constitucional
Dissertação