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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A tutela constitucional do meio ambiente e as limitações administrativas em biossegurança
Dissertação
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A tributação como instrumento de proteção ambiental no Brasil
Dissertação
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Regulação no mercado de energia elétrica para micro e miniprodutores: análise sobre a perspectiva do desenvolvimento sustentável
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A regulação do sequestro geológico de carbono como instrumento de fomento ao desenvolvimento na indústria do petróleo brasileira
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica e suas repercussões em prol do desenvolvimento
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O licenciamento ambiental como instrumento de um desenvolvimento verdadeiramente sustentável
Dissertação
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O papel do catador de material reciclável como agente social econômico: o protagonismo cidadão na livre iniciativa e a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado
Dissertação
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O dumping ambiental no setor sucroalcooleiro à luz do princípio da livre concorrência
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O princípio constitucional do desenvolvimento sustentável: análise da sua concretização no Estado do Rio Grande do Norte
Dissertação