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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A evolução histórica do federalismo brasileiro e a centralização na figura da União pós-1988
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O direito à educação no constitucionalismo brasileiro. O tratamento do direito à educação no sistema de repartição de competência acolhido pela federação brasileira
Dissertação
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Desafios do federalismo educacional brasileiro para a institucionalização de um Sistema Nacional de Educação
Dissertação
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Direito da inovação e desenvolvimento regional na federação brasileira
Tese
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A democratização do processo de negociação de tratados internacionais. A participação dos Estados federais no processo de celebração dos tratados no Brasil
Dissertação
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A corte interamericana de direitos humanos e a formulação de políticas públicas
Dissertação
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Município e incentivos fiscais
Dissertação
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O regime próprio de previdência social e a autonomia dos municípios
Dissertação
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O direito de crédito do ICMS na guerra fiscal
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Tributação e desenvolvimento econômico regional: um exame da tributação como instrumento de regulação econômica na busca da redução das desigualdades regionais
Dissertação