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Assuntos:
“...Sanção penal...”
A força da lei sob o prisma dos preceitos secundários dos crimes contra as relações de consumo previstos no Código de Defesa do Consumidor
Dissertação
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Assuntos:
“...Sanção tributária...”
A construção do critério quantitativo da regra-matriz sancionatória por decisão judicial
Tese