Do regime jurídico das sanções urbanísticas
| Ano de defesa: | 2008 |
|---|---|
| Autor(a) principal: |
Rosso, Maximiliano
 |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
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| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
|
| Departamento: |
Faculdade de Direito
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| País: |
BR
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| Palavras-chave em Português: | |
| Palavras-chave em Inglês: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8012 |
Resumo: | The present essay intends to reveal the legal regime of urban law infringements, based on the Brazilian legal system. Cities´ development resulted, especially after the Industrial Revolution, in significant displacement of population towards urban centers. Bringing around a series of problems to all inhabitants, not only of urban but also of rural areas. Urban law plays an important role in such scenario, as a means of organizing land usage and inhabitation. Relying, among other means, on the correction of infringements to achieve such role. Urban law has been granted by Brazilian legal system specific rules and principles. Likewise, laws regarding correction of infringements are also guided by specific principles. Urban and correctional law principles complete one another, offering a distinctive regime : the legal regime of urban law infringements. Compelling property to be used for a socially defined purpose. In obedience to the social function of property |
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Rocha, Silvio Luís Ferreira dahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4259851J4Rosso, Maximiliano2016-04-26T20:27:01Z2008-05-282008-04-11Rosso, Maximiliano. The legal regime of urban law infringements. 2008. 321 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8012The present essay intends to reveal the legal regime of urban law infringements, based on the Brazilian legal system. Cities´ development resulted, especially after the Industrial Revolution, in significant displacement of population towards urban centers. Bringing around a series of problems to all inhabitants, not only of urban but also of rural areas. Urban law plays an important role in such scenario, as a means of organizing land usage and inhabitation. Relying, among other means, on the correction of infringements to achieve such role. Urban law has been granted by Brazilian legal system specific rules and principles. Likewise, laws regarding correction of infringements are also guided by specific principles. Urban and correctional law principles complete one another, offering a distinctive regime : the legal regime of urban law infringements. Compelling property to be used for a socially defined purpose. In obedience to the social function of propertyO presente trabalho tem por objeto, com fulcro no direito positivo pátrio, revelar um regime jurídico próprio às sanções urbanísticas. O desenvolvimento das cidades, recentemente impulsionado pela Revolução Industrial, trouxe grandes contingentes populacionais a espaços físicos reduzidos. E, também, uma série de problemas a todos os seres humanos, seja das cidades, seja do campo. Entra em cena o direito urbanístico, com a missão de organizar os espaços habitáveis. E, dentre os instrumentos à disposição do direito urbanístico para regular os espaços urbanos, temos as sanções. Trata-se de ramo do direito que adquiriu autonomia, contando com normas específicas e princípios próprios. Da mesma forma, a atividade administrativa sancionadora também é regida por princípios peculiares. Os princípios sancionadores e urbanísticos se imbricam e se completam, fornecendo o que podemos chamar de regime de direito sancionador administrativo urbanístico. Permitindo-se nortear a atividade sancionadora em face do princípio da função social da propriedadeapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16781/Maximiliano%20Rosso.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoUrbanismoCidadesDireito urbanísticoSançãoIlícitoPrincípiosDireito sancionadorFunção social da propriedadeRegime jurídico do direito sancionador urbanísticoBrasil -- [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]Direito urbanistico --BrasilSancoes (Direito) -- BrasilPropriedade privada -- Aspectos sociais -- BrasilCitiesUrban lawInfringementCorrectionPrinciplesLegal regime of urban law infringementsSocial function of propertyCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODo regime jurídico das sanções urbanísticasThe legal regime of urban law infringementsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTMaximiliano Rosso.pdf.txtMaximiliano Rosso.pdf.txtExtracted texttext/plain495909https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8012/3/Maximiliano%20Rosso.pdf.txt2cd435dad3dee052390f26a45e79f908MD53ORIGINALMaximiliano Rosso.pdfapplication/pdf1363995https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8012/1/Maximiliano%20Rosso.pdf07180889ca41cb098adb80cf72f4b2a6MD51THUMBNAILMaximiliano Rosso.pdf.jpgMaximiliano Rosso.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2668https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8012/2/Maximiliano%20Rosso.pdf.jpg5b60cbb0a0098585f34c161b223b0ce6MD52handle/80122024-09-30 20:08:31.564oai:repositorio.pucsp.br:handle/8012Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-09-30T23:08:31Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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