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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO...”
Uma abordagem jurídica das políticas públicas: elementos formadores, base legal e controle pelo Judiciário
Dissertação
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A proteção civil-constitucional conferida aos diversos estágios da evolução humana: análise do embrião até o nascimento com vida
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Controle da vinculação horizontal do precedente judicial: caminhos para a consolidação da segurança jurídica
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Em busca do fiel da balança de Têmis: análise econômica do direito e ponderação
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O poder normativo das agências reguladoras: deslegalização, legitimidade democrática e controle
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Política de controle de armas no Brasil (Lei 10.826/2003): direito fundamental à segurança pública como fundamento democrático de limitação ao uso de armas como exercício de liberd...
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Planejamento Tributário e os Direitos Fundamentais do Contribuinte: os limites constitucionais na gestão de tributos e na atuação fiscal
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O princípio da proteção à confiança legítima como limite à anulação dos atos administrativos
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INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS: regramento constitucional, falhas jurídico-legislativas, federalismo e guerra fiscal
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A solidariedade social como fundamento do dever de pagar tributos e suas limitações na CR/88: uma abordagem conceitual
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Abordagem sócio-jurídica sobre o consumismo na sociedade globalizada: agressão aos direitos humanos fundamentais de proteção da infância e juventude
Dissertação