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A prestação de serviços de comunicação: conceito e limites para a sua tributação

Publicado em 2009
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Dissertação

2

Seletividade tributária

Publicado em 2006
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Dissertação

3

O sujeito ativo do ICMS importação: interpretação do art. 11, I, "d", da lei complementar 87/96 de acordo com a constituição federal

Publicado em 2008
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Dissertação

4

Regra-matriz do direito ao crédito de ICMS

Publicado em 2010
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Dissertação

5

Não incidência do ICMS sobre importações realizadas a título de arrendamento mercantil

Publicado em 2010
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Dissertação

6

Alteração da competência tributária e reforma constitucional: O ICMS na importação de bens e a EC 33/01

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Dissertação
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