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Os limites à revisão do auto de infração no consencioso administrativo tributário
Dissertação
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Imunidades relativas ás entidades beneficentes de assistência social
Dissertação
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Impacto dos derivativos na base de cálculo do imposto sobre a renda
Dissertação
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A regra-matriz de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
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Direito tributário participativo: transação e arbitragem administrativas da obrigação tributária
Tese
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Substituição tributária por pressuposto legal: estudo da pertinência ao sistema
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Repartição do ICMS para os municípios paulistas: uma questão de justiça
Tese
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Lançamento tributário: revisão e seus efeitos
Dissertação
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Imunidades tributárias: um ponto de vista
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Alíquota: aspectos constitucionais e limitações à sua instituição
Dissertação
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Imposto sobre a renda: lucro arbitrado pressupostos e casos polêmicos
Dissertação
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A vinculação das receitas tributárias e as contribuições no sistema tributário nacional
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O princípio da verdade material no processo tributário
Tese
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O princípio da capacidade contributiva no âmbito das contribuições especiais
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Princípio da legalidade em matéria tributária: aspectos relevantes
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Pressupostos condicionantes da interpretação do direito tributário
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A mora no direito tributario
Tese
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Tributação e contabilidade: alguns apontamentos sobre as relações entre os sistemas jurídico e contábil
Tese
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O conceito de receita na constituição: método para sua tributação sistemática
Dissertação
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Planejamento tributário: um estudo pela perspectiva do constructivismo lógico-semântico
Dissertação