O princípio da capacidade contributiva no âmbito das contribuições especiais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2006
Autor(a) principal: Frota, Rodrigo Antonio da Rocha lattes
Orientador(a): Carvalho, Paulo de Barros
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Direito positivo pátrio
Contribuicoes (Direito tributario)
Capacidade contributiva (Direito tributario)
Palavras-chave em Inglês:
Country positive law
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7466
Resumo: The present paper aims at the analysis of the country positive law, focusing in its base structure: the rules of law, as of its structure. This paper deals with the syntactic homogeneous feature of the positive law system and its relation to legal principles. Seeking, therefore, to verify the identity of such institutes, in order to, afterwards, concentrate efforts more specifically at the principle of contributive capacity and the relation to contributions. In this sense, the perspective by which the legal norm shall be analyzed corresponds to the Analytic-Constructivism theory, from Lourival Vilanova, taking into consideration the structure of rules and their order. To this angle of law study, we deem necessary to add a view from the perspective of Phenomenology, by the Value Theory, inherent to the law, due to its inseparable cultural characteristic. We conclude, finally, that the Contributive Capacity is a value of huge relevancy for the society that implanted it, ordering as in the form of rules, originating what we call Contributive Capacity Principle. The foregoing will be applied to nonobligatory tributes, among which are the Special Contributions, producing legal effects
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