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Assuntos:
“...Direitos da Criança...”
Protagonismo e dignidade das crianças intersex diante de um protocolo biomédico de designação sexual
Tese
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Assuntos:
“...Direitos fundamentais...”
A tutela penal da pessoa idosa hipervulnerável: mera expansão do direito penal ou necessária proteção a direitos fundamentais?
Tese
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Assuntos:
“...Direitos Humanos...”
Política nacional de justiça restaurativa no poder judiciário brasileiro: o programa restaurativo de resolução de conflitos na pauta do sistema jurídico
Dissertação
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Assuntos:
“...direito fundamental à saúde...”
O processo transgenitalizador realizado pelo SUS em face do direito fundamental à saúde de pessoas trans: entre a patologização e a garantia
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito processual Civil...”
Ato concertado entre juízes cooperantes: esboço de uma teoria para o Direito brasileiro
Dissertação