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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
As leis fundamentais do Maranhão: densidade jurídica e valor constituinte. A contribuição da França Equinocial ao constitucionalismo americano
Tese
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A Justiça Constitucional na concretização dos direitos fundamentais: um estudo sobre o alcance dos novos ideais do constitucionalismo contemporâneo
Dissertação