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Polícia: a guardiã do Estado de Direito - reflexões sobre a natureza jurídica do Estado-polícia como condição para a caracterização de seu papel perante o cidadão, a sociedade e o...
Tese
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Limites espaciais da jurisdição penal brasileira
Dissertação
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Fraude à execução na ação civil ex delicto
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Ambivalências e contradições no âmbito do controle do ato infracional : uma visão panorâmica
Tese
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Percepção dos aspectos analíticos do delito na atuação concreta do Delegado de Polícia.
Dissertação
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Responsabilidade Penal dos Menores e a possível aplicação alternativa da Justiça Restaurativa
Dissertação