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Assuntos:
“...ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito...”
Por uma racionalização das políticas legislativas criminais: o dilema entre a expansão do direito penal e a necessidade de proteção de novos bens jurídicos
Dissertação
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O funcionalismo penal como tentativa de aprimoramento da dogmática finalista: das proposições teóricas à prática jurisdicional brasileira
Dissertação
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O direito penal e os possíveis efeitos da neurociência: uma investigação acerca da culpabilidade
Dissertação
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Comunicação intersistêmica entre direito, ciência e economia: análise jurídico-penal dos danos causados no solo
Tese
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A busca pela legitimidade da jurisdição penal frente às exigências do Estado democrático (e social) de direito: a necessidade de se alcançar a resposta constitucionalmente adequada...
Tese
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Leitura hermenêutica da tipicidade penal
Tese
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O direito penal e a (i)legitimidade da punibilidade dos crimes de perigo sob a perspectiva do risco no Estado democrático de direito
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Expansão penal e intervenção mínima: paradoxos do direito penal contemporâneo
Dissertação
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Limites e possibilidades da imputabilidade penal em caso de desastres ambientais a partir de estudos de casos
Dissertação
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A cegueira deliberada da common law à civil law e a apropriação da teoria pelo judiciário brasileiro: discutindo a aplicabilidade aos crimes de lavagem de dinheiro
Dissertação