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Assuntos:
“...Política pública...”
Gestão de riscos ecológicos na exploração de petróleo na camada do pré-sal : as tomadas de decisão a partir do princípio da precaução
Dissertação
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Assuntos:
“...Política pública...”
O uso das alíquotas diferenciadas de IPTU para as áreas de preservação permanente e a função socioambiental da propriedade
Dissertação
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Assuntos:
“...Política pública...”
Surtos pandêmicos na interface entre direito, saúde e meio ambiente: políticas públicas e o princípio da precaução
Dissertação
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Assuntos:
“...Política pública...”
Teoria da decisão e controle judicial de políticas públicas ambientais
Dissertação
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Assuntos:
“...Política pública...”
Cadastro ambiental rural como instrumento da administração pública para a proteção do meio ambiente sob a perspectiva da democracia deliberativa de Habermas
Dissertação