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“... future. In Brazil, the interruption of pregnancy - even in its early stages - is, as a rule, criminalized...”
O aborto na ordem constitucional brasileira
Dissertação
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“...The purpose of this thesis is to analyze the construction of the concept of equality in Brazil...”
A cultura política e a construção do conceito de igualdade no Estado Novo
Tese
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“... in Brazil. The second hypothesis is that the special jurisdiction by office prerogative tends to stimulate...”
Foro por prerrogativa de função: igualdade, república e interpretação constitucional pelos tribunais
Dissertação
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“... field in the context of the reestablishing democracy in Brazil. For this purpose, it has been observed...”
Os conceitos de igualdade, cidadania e democracia nos discursos do campo popular ao longo da Assembleia Constituinte de 1987-1988
Tese
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“... dissertation aims to affirm sexual rights in Brazil in a critical way, recognizing that this concept is not...”
Perspectivas constitucionais para os direitos sexuais: uma abordagem democrática e integrada entre liberdade e igualdade
Tese
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“... constitutional informal changes in Brazil and examined, in detail, two cases: in the first one, by denying the...”
Mutação constitucional
Dissertação
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“... will present arguments for the regulation of prostitution in Brazil...”
A prostituição no Brasil no século XXI: razões para sua regulamentação
Dissertação