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Assuntos:
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A delimitação da competência tributária pela extrafiscalidade e sua aplicação no controle de validade da lei instituidora do tributo
Dissertação
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A neutralidade concorrencial no Direito Constitucional Tributário brasileiro
Dissertação
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Interpretação e súmulas vinculantes em matéria tributária
Dissertação
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O tempo jurídico e a homologação tácita
Tese
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Diferimento do ICMS no ordenamento jurídico brasileiro
Tese
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Considerações sobre o princípio da capacidade contributiva no ordenamento jurídico brasileiro
Dissertação
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Análise constitucional da desigualdade de gênero em matéria tributária
Dissertação
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O papel fundamental dos Tribunais locais na construção do Direito Tributário à luz das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores nos casos representativos de controvérsia...
Tese
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A desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário: dogmática e análise da jurisprudência brasileira
Dissertação
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Controle jurídico dos incentivos fiscais
Dissertação
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Grupos econômicos e responsabilidade tributária
Dissertação
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Imunidades tributárias: considerações sobre sua aplicação formalista
Dissertação
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Competência tributária e conceitos constitucionais
Dissertação
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Controle de Constitucionalidade da Extrafiscalidade: da indução negativa ao abuso estatal
Dissertação
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O argumento pragmático ou consequencialista de cunho econômico e a modulação temporal dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária
Tese
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Praticidade no Direito Tributário: fundamento e controle
Dissertação
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A extrafiscalidade como mecanismo de preservação ambiental: refil PET 100% reciclável
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A responsabilidade tributária das empresas formadoras de grupos econômicos
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A controvérsia acerca da legalidade da inclusão dos encargos incidentes na tarifa de energia elétria na base de cálculo do ICMS
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Sanções políticas tributárias: análise dos embaraços à atividade econômica empresarial e do dever de indenizar do Estado
Dissertação