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Assuntos:
“...fundamental rights - Brazil...”
O direito fundamental à educação contingenciado pela cláusula da reserva do possível na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal após 1988
Dissertação
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Assuntos:
“...transitional justice - Brazil...”
A proteção multinível do direito à memória e à verdade: o caso das comissões subnacionais no Brasil
Dissertação
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“... of the State to restrict, from the Federal Constitution of Brazil of 1988, the fundamental right...”
Reserva do possível como uma estratégia jurídica para restringir o direito à saúde: o argumento da "reserva do possível" na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Dissertação
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“...Brazil was the country for longer maintained the system of slavery, received a huge amount...”
Ações afirmativas : cotas para negros nas universidades públicas
Dissertação
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“... of family law in line with the social reality of Brazil, to ensure full access to justice and respect...”
A liberdade de consntruir família como direito fundamental: a questão das uniões homoafetivas
Dissertação
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“... in Brazil, even with the ratification of the American Convention on Human Rights 1969. The aim is to study...”
A possibilidade da prisão civil do depositário judicial infiel : revisitando a súmula vincunlante n. 25 do Supremo Tribunal Federal
Dissertação