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Assuntos:
“...Direito financeiro - Brasil...”
A discricionariedade na execução do orçamento
Dissertação
3
Assuntos:
“...Brasil...”
Análise teórica acerca da responsabilidade civil do estado na âmbito da administração pública direta e indireta
Dissertação
4
Assuntos:
“...Processo civil - Brasil...”
Convenções processuais e poder público : necessidade de parâmetros legais para uniformização da atuação do advogado público
Tese
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Assuntos:
“...Brasil...”
Reforma do Estado com participação cidadã?: déficit democrático das agências reguladoras brasileiras
Tese
6
Assuntos:
“...Previdência privada - Brasil...”
Processo regulatório em saúde suplementar : dinâmica e aperfeiçoamento da regulação para o produção da saúde
Dissertação
7
Assuntos:
“...Arbitragem - Brasil...”
Arbitragem, administração pública e parcerias público-privadas : uma análise sob a perspectiva do direito administrativo econômico
Dissertação
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Assuntos:
“...Brasil. [Constituição]...”
Processo administrativo e município : uma forma de participaçao democrática
Dissertação