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Assuntos:
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Justiça multiportas e acesso à justiça na Administração Pública com base nas teorias Kantiana e Habermasiana
Dissertação
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Aplicação da democracia deliberativa como mecanismo de efetivação do direito fundamental a uma administração pública proba
Dissertação
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Assédio moral na administração pública e a responsabilidade civil do estado
Dissertação
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A democracia como cenário: consensualidade aplicada à Administração Pública? Um debate a partir de Jürgen Habermas
Dissertação
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Princípios da administração pública - a moldura na interpretação das normas de gestão pública e o fundamento para a exclusão do ilícito administrativo por inexigibilidade de condut...
Dissertação
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Entraves à consolidação de accountability e seus reflexos sobre a gestão estadual de recursos hídricos
Dissertação
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O conteúdo valorativo da norma jurídica: a fenomenologia do direito e os valores axiomáticos para uma juridicidade concretista da administração pública
Tese
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Do conceito de controle da administração pública no Direito Administrativo brasileiro
Tese
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Administração pública burocrática e gerencial: dois paradigmas e o direito brasileiro
Dissertação
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Estruturação da administração pública diante do regime de cargos públicos: novos parâmetros para uma antiga ideia
Dissertação
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O dever-poder de recorribilidade do poder público diante de pronunciamentos fundados em precedentes
Tese
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A atuação do Ministério Público do Trabalho no combate à corrupção
Dissertação
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Controle de constitucionalidade no processo administrativo: corolário do devido processo legal
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS...”
Regiões metropolitanas brasileiras e autonomia municipal: eficácia da norma constitucional brasileira e de experiências estrangeiras na gestão dos interesses regionais
Tese
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A responsabilidade civil extracontratual do estado na prestação de serviços públicos de saúde
Dissertação
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Câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos do estado do Tocantins: diretrizes contributivas para a sua instalação e o seu funcionamento
Tese
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A figura do agente privado nas ações de improbidade administrativa
Dissertação
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Controle de juridicidade da eficiência na gestão administrativa
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL...”
Conciliação na Administração Pública
Dissertação
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A responsabilidade extracontratual da Administração pública por atos omissivos
Dissertação