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“... fundamental health of the woman at the border of Brazil and Uruguay, in the Twin Cities, Santana do Livramento...”
Direitos humanos e fundamentais, migração nas fronteiras Brasil e Uruguai : uma análise dos déficits do direito social à saúde da mulher nas cidades gêmeas : Santana do Livramento-...
Tese
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“..., aiming for an equal, ideas for the formation of administrative law in Brazil. Settled such premises...”
Por uma teoria da norma administrativa sancionatória : o regime jurídico-administrativo brasileiro e a incidência da teoria das restrições aos direitos fundamentais
Tese
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“.... Brazil, since the colony time until its democratization, in 1988, evolved a lot in terms of public health...”
Os direitos à saúde e ao ambiente no contexto do estado socioambiental brasileiro
Dissertação
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“... sense ratified and internalized in Brazil. Once an integrating device of an administrative act...”
Cooperação judicial internacional : a invalidade do art. 8º, parágrafo único, da resolução nº 09, do Superior Tribunal de Justiça, de 2005
Tese
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“.... By analyzing the social and constitutional reality in Brazil, it was sought to determine what can be understood...”
O acesso à energia elétrica como manifestação do direito ao mínimo existencial : uma análise com ênfase na dimensão defensiva do direito de acesso à energia elétrica
Dissertação
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“...Daily violations of fundamental rights of persons deprived of liberty in Brazil, emulated...”
Justiciabilidade das violações de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade (uma aproximação Brasil e EUA)
Tese
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“... of Justice, relating to the quantity of prisoners exist in Brazil, in order to show the rate of imprisonment...”
A inconstitucionalidade da prisão processual pelo descumprimento do prazo razoável: uma proposta à luz do Tratado de Assunção
Dissertação
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“... of us espionage against other countries and authorities, as verified incident related to Brazil. However, such...”
Atividade de inteligência : uma proposta de controle judicial
Dissertação
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“..., under analysis in the Senate, which aims to regulate such matter in Brazil....”
O tratamento jurídico do consumidor superendividado a partir da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial no paradigma de ausência de regulamentação legal
Dissertação
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“... education by the state and cities in the south of Brazil and the necessary considerations for optimization...”
Tutela da efetividade dos direitos e deveres fundamentais pelos Tribunais de Contas: direito/dever fundamental à boa administração pública (e derivações) e direitos fundamentais à...
Dissertação
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“... principle of human dignity. In the specific case of Brazil, antagonizing with the Constitution of 1988...”
Direito fundamental à liberdade religiosa e contrato de trabalho : o dever de acomodação razoável no direito brasileiro
Tese
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“..., it was demonstrated the need of adoption, also in Brazil, of a specific public policy to encourage the...”
O medicamento para doença rara como objeto de prestação estatal
Dissertação
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“...This work presents the analysis of two models of legal regulation of regulated services in Brazil...”
Regulação e defesa do consumidor na assistência privada à saúde no Brasil sob a perspectiva dos direitos fundamentais
Tese
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“... Republic of Brazil to workers, most of which subjective individual rights to provision directed at private...”
Efetivação dos direitos sociais pelo processo coletivo : tutela de direitos individuais homogêneos na justiça do trabalho
Dissertação
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“... of Brazil 1988. Deconstructing the desires such as "truth", "certainty" and "order", and themselves...”
Paradigma e sistema jurídico : da segurança e determinismo à incerteza e caos
Dissertação
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“... rights of workers and, with active legitimacy of parquet labor. In the Federal Constitution, Brazil...”
A ação civil pública no processo do trabalho como principal instrumento judicial de aplicação imediata dos direitos fundamentais dos trabalhadores
Dissertação
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“... in Brazil – with fascist inspiration, and recourse to political crime as a way of sustaining power...”
Entre a segurança nacional e os direitos fundamentais : reformulação conceitual do crime político e a defesa das instituições democráticas
Tese
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“... cited technologies, which has been a major problem in developing countries, such as Brazil. This...”
A educação na sociedade de informação e o dever fundamental estatal de inclusão digital
Tese
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“...In Brazil, the right to education is an integral of fundamental rights with express provision...”
Direito fundamental à educação : pessoas com deficiência e a educação inclusiva
Dissertação
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“...The thesis deals with the presence of diffuse interests in the collective layoffs in Brazil...”
Os interesses difusos nas dispensas coletivas no Brasil em prol da realização dos direitos fundamentais sociais no Direito do Trabalho
Tese