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“... for State Reform (MARE), the Law of Directives and Bases of National Education, 1996, the National Education...”
A expansão da educação superior brasileira : o tensionamento entre o público e o privado
Dissertação
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“... Amendment n. 10/1996, injuring constitutional principles and representing the interests of the neoliberal...”
Estado, direito e politícas públicas: um estudo sobre a incidência normativa na educação superior a partir da Constituição Federal de 1988
Dissertação