Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) 6

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS 6

Azzolin, José Laudelino 1 Bainy, Alexandre Feliciano 1 Barufaldi, Cristiano Roesler 1 Nowaczyk, Fábio Weber 1 Paiva Filho, André Luiz Barreto de 1 Silva Neto, Antônio Carlos da 1

Difini, Luiz Felipe Silveira 4 Klering, Luis Roque 1 Ávila, Humberto Bergmann 1

Dissertação 6

Português 6

ICMS : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Impostos 2 Substituição tributária progressiva 2 Administracao publica municipal : Aspectos economico-financeiros 1 Autonomia 1 Base de cálculo presumida 1 Mais ... Capacidade contributiva 1 Direito tributário 1 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 1 Incentivo fiscal 1 Intervenção estatal 1 Municípios : Brasil 1 Ordem econômica 1 Paraná 1 Receita pública 1 Substituição tributária 1 Tributos 1 Ver todos ... menos ...

Ability-to-pay principle 1 Assumption and limits of taxation by presumed taxable event 1 Constitutional 1 Controversies 1 Economic order 1 Essentiality 1 Mais ... Evolution of case law 1 Forward taxation substitution 1 Fundamentals 1 Goods transfer 1 ICMS 1 ICMS tax collection by substitution 1 Improvement of tax substitution method 1 Interstate rate 1 Not necessary 1 Precedent of Supreme Court 1 Presumed prices 1 Price lower than the originally estimated price serving as base for ICMS tax collection by substitution 1 Progressive tax substitution 1 Refund of ICMS 1 Selectivity 1 State intervention 1 State value-added tax on services and circulation of goods (“ICMS”) 1 Tax credit restriction 1 Tax evasion 1 Tax law 1 Tax substitution method 1 Value added tax 1 Ver todos ... menos ...