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Sanção
punitiva...
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Limites constitucionais ao poder legislativo na tipificação de infrações administrativas de polícia e na determinação do regime jurídico de suas sanções
Por
Sirlene Nunes Aredes
Publicado em 2013
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Tese
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Instituição de defesa
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
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Bases coletadas
Repositório Institucional da UFMG
1
Autor
Sirlene Nunes Aredes
1
Orientador(a)
Florivaldo Dutra Araujo
1
Tipo de documento
Tese
1
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
1
Assunto
Concurso aparente de normas
1
Discricionariedade legislativa
1
Ilícito administrativo
Ilícito penal
Ne bis in idem
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Poder de polícia
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Poder punitivo
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Princípios constitucionais
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Sanção punitiva
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