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Assuntos:
“...Instrumentos legais...”
O Ministério Público na defesa da probidade administrativa
Dissertação
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Assuntos:
“...Instrumentos legais...”
O tratamento dos espaços livres em uma cidade média planejada: o caso de Ipatinga/MG
Dissertação
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Assuntos:
“...Instrumentos legais...”
Os vazios urbanos e o direito à habitação de interesse social nas áreas centrais: a cidade de Niterói nas décadas de 1990 a 2020
Tese
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Assuntos:
“...Instrumentos legais...”
Percepção e ações educativas em ambientes escolares: enfoques aos documentos legais determinantes em área de proteção ambiental
Dissertação
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Assuntos:
“...Instrumentos legais...”
Revitalização de brownfields : da aplicação do princípio da função socioambiental da propriedade ao gerenciamento de áreas contaminadas ou suspeitas de contaminação
Dissertação