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Assuntos:
“...Law as integrity...”
Precedentes judiciais obrigatórios e princípio da legalidade: coerência e integridade na construção de respostas adequadas à constituição
Dissertação
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Assuntos:
“...Law as integrity...”
Normas de textura aberta e interpretação: uma análise no adimplemento das obrigações.
Dissertação
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Assuntos:
“...Law as integrity...”
Direito à saúde: o papel de Hércules nas sentenças sobre pedidos de medicamentos prolatadas no município de Juiz de Fora entre 2014 e 2017
Dissertação
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Assuntos:
“...Law as integrity...”
Creative commons: os limites da lei na regulação de direitos autorais
Dissertação
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Assuntos:
“...Law as integrity...”
Organizações criminosas e segurança pública: reflexões à luz da jurisprudência do STJ e da teoria dos vocabulários de motivos
Dissertação