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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Implementação de políticas públicas para o acesso à justiça pelo poder judiciário
Dissertação
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Políticas públicas judiciárias: uma abordagem multidimensional no estudo do acesso à justiça
Tese
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Educação previdenciária como exercício de cidadania
Dissertação
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Controle judicial de políticas públicas: fundamentos, limites e consequências
Dissertação
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Políticas públicas para minorias sexuais: características e perspectivas no direito brasileiro
Dissertação
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Insegurança urbana: o papel do direito urbanístico nas políticas públicas de segurança
Dissertação
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Tráfico de pessoas e trabalho escravo: ações afirmativas no processo penal
Tese
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Os deveres jurídicos do Estado brasileiro na efetivação do direito à moradia adequada como critérios para a elaboração e implementação de políticas públicas habitacionais...
Dissertação
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O desafio da tutela sanitária e ambiental na área de saneamento básico: análise do caso de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Amapá
Tese
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A atuação do Ministério Público no controle das políticas públicas
Dissertação
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Judicialização da saúde: análise sobre o controle judicial nas hipóteses de medicamentos e tratamentos não previstos nas políticas públicas de saúde
Dissertação
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Uma crítica à judicialização da saúde a partir do conceito do justo aristotélico
Dissertação
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Os limites do direito diante da teoria do risco: uma abordagem sobre a (in)eficiência das políticas de segurança pública
Tese
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Uma teoria hermenêutica jurídica desenvolvimentista
Tese
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::FILOSOFIA DO DIREITO...”
Políticas públicas em saúde mental no Brasil na perspectiva do biodireito: a experiência dos estados de Minas Gerais e São Paulo sob a égide da lei 10.216/2001 e suas implicações...
Tese
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Sistemas jurídico-constitucionais de controle das finanças públicas e de proteção à implementação dos direitos fundamentais na América Latina
Dissertação
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As micro e pequenas empresas (MPE s) e a função social da licitação
Dissertação
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Políticas públicas para a efetividade do direito à educação superior no Brasil: direitos humanos e sociais através da educação superior
Dissertação
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O controle judicial e o papel das funções essenciais à Justiça para a efetivação das políticas públicas
Dissertação
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O direito à promoção das capacidades da pessoa e o princípio da subsidiariedade: uma necessária compreensão do papel do Estado
Tese