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Assuntos:
“...Processo civil - Brasil...”
O principio da congruencia no processo de conhecimento de primeiro grau : hipoteses de aparente incongruencia da sentença civil em relação aos elementos objetivos da demanda
Dissertação
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Assuntos:
“...Processo civil - Brasil...”
A tutela antecipada em relação a parte incontroversa da demanda no direito processual brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Justiça do trabalho - Brasil...”
Tutela inibitória no processo individual do trabalho
Dissertação
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Assuntos:
“...Brasil - Ministerio Publico...”
A legitimação para agir do Ministério Público na ação civil publica
Dissertação