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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Acesso (e bloqueios) à justiça no Brasil: observações críticas a partir da potência crítica da Teoria dos sistemas
Dissertação
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A interpretação jurídica no Estado Regulador: da legislação racional à administração/jurisdição eficiente
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...”
O artigo 110 do Código Tributário Nacional: alteração de conceitos e definições do sistema jurídico
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O direito do trabalho e as pequenas e microempresas: uma proposta de tratamento jurídico diferenciado
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A aplicação dos recursos da seguridade social, a partir da perspectiva da teoria dos sistemas, da teoria comunicacional e do caos
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Microssistema: o problema do sistema no polissistema
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Decisão judicial e sua influência sobre a Legislação Tributária Paulista: uma perspectiva neopositivista
Dissertação
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Proposta de interpretação para os atos elisivos: dialogando com a filosofia da linguagem e com a teoria dos sistemas
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Direito penal mínimo e constituição: o bem jurídico como aquisição evolutiva e a criminalização de seu tempo
Dissertação