O artigo 110 do Código Tributário Nacional: alteração de conceitos e definições do sistema jurídico
| Ano de defesa: | 2007 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
|
| Departamento: |
Faculdade de Direito
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| País: |
BR
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| Palavras-chave em Português: | |
| Palavras-chave em Inglês: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7558 |
Resumo: | This dissertation addresses the interpretation of rule of law, particularly the section 110 of the National Internal Tax Code that establishes that tax law cannot modify the definition, content and scope of statutes, concepts and forms of clauses that establish tax competencies through the Theory of Autopoietic and Semiotic Systems. This particular section prevents a legislator from modifying the semantic aspect of legal concepts that shape the matrix-rule of tax incidence transmitted in constitutional competency rules, resulting, as immediate consequence, in the modification of the ranges of tax competency and in collection increase. In the light of the study of dynamics of cognitive openness and operational closeness of autopoietic social systems, limits of interference of communications of political and economic systems in the legal system and the form of appropriation of environmental issues without interfering in its autopoiese, which are reflected in the constitution of legal communication meanings, it is claimed that the section 110 of the National Internal Tax Code determines that external knowledge upon legal system will be only transformed in legal information, if properly selected and processed by their codes and programs, otherwise, they will generate communication based on extralegal criteria, spreading noise and systemic corruption, as well as leading to loss of differentiation with the environment and rupture while being an autopoietic system |
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Carvalho, Paulo de BarrosAraujo, Ana Clarissa Masuko dos Santos2016-04-26T20:25:36Z2007-08-132007-06-25Araujo, Ana Clarissa Masuko dos Santos. Section 110 of the National Internal Tax Code: modification of concepts and definitions of the legal system. 2007. 327 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7558This dissertation addresses the interpretation of rule of law, particularly the section 110 of the National Internal Tax Code that establishes that tax law cannot modify the definition, content and scope of statutes, concepts and forms of clauses that establish tax competencies through the Theory of Autopoietic and Semiotic Systems. This particular section prevents a legislator from modifying the semantic aspect of legal concepts that shape the matrix-rule of tax incidence transmitted in constitutional competency rules, resulting, as immediate consequence, in the modification of the ranges of tax competency and in collection increase. In the light of the study of dynamics of cognitive openness and operational closeness of autopoietic social systems, limits of interference of communications of political and economic systems in the legal system and the form of appropriation of environmental issues without interfering in its autopoiese, which are reflected in the constitution of legal communication meanings, it is claimed that the section 110 of the National Internal Tax Code determines that external knowledge upon legal system will be only transformed in legal information, if properly selected and processed by their codes and programs, otherwise, they will generate communication based on extralegal criteria, spreading noise and systemic corruption, as well as leading to loss of differentiation with the environment and rupture while being an autopoietic systemA dissertação é referente à interpretação da norma jurídica, especialmente o art.110 do Código Tributário Nacional brasileiro, que estabelece que a lei tributária não poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas das normas que estabelecem as competências tributárias, através de instrumental guarnecido pela Teoria dos Sistemas Autopoiéticos e da Semiótica. Demonstra-se que esse dispositivo proíbe que o legislador infraconstitucional altere o espectro semântico de conceitos jurídicos que conformam a regra-matriz de incidência tributária veiculados nas normas de competência constitucional, trazendo como conseqüência imediata, a alteração das faixas de competência tributária e mediatamente, o incremento de arrecadação. À luz do estudo da dinâmica da abertura cognitiva e fechamento operacional dos sistemas sociais autopoiéticos, dos limites de interferência das comunicações do sistema político e econômico no sistema jurídico, da forma de apropriação das irritações do ambiente sem interferência em sua autopoiese, que se refletem na constituição da significação das comunicações jurídicas, assevera-se que o art.110 do Código Tributário Nacional determina que conhecimentos externos ao sistema jurídico apenas se transformarão em informações jurídicas, se devidamente selecionadas e processadas por seus códigos e programas; do contrário, gerarão comunicações fundadas em critérios extrajurídicos, causadoras de ruído e corrupção sistêmica, acarretando perda de diferenciação com o meio ambiente e a sua ruptura enquanto sistema autopoiéticoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16482/ana%20clarissaok.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoCódigo Tributário NacionalBrasil [Codigo tributario nacional (1966)]Direito tributario -- BrasilSemiotica (Direito)Teoria dos sistemasNational Internal Tax CodeCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOO artigo 110 do Código Tributário Nacional: alteração de conceitos e definições do sistema jurídicoSection 110 of the National Internal Tax Code: modification of concepts and definitions of the legal systeminfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTana clarissaok.pdf.txtana clarissaok.pdf.txtExtracted texttext/plain712273https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7558/3/ana%20clarissaok.pdf.txt55b5dcaab47e04676cc15b2c6b489307MD53ORIGINALana clarissaok.pdfapplication/pdf768708https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7558/1/ana%20clarissaok.pdf3b68f760cbbd3d5d1ca0f136796a0b30MD51THUMBNAILana clarissaok.pdf.jpgana clarissaok.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7558/2/ana%20clarissaok.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/75582022-08-22 18:12:04.626oai:repositorio.pucsp.br:handle/7558Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:04Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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