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Assuntos:
“...políticas públicas...”
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Dissertação
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Assuntos:
“...políticas públicas...”
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Dissertação
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Assuntos:
“...políticas públicas...”
Força vinculante das sentenças da corte interamericana de direitos humanos: um estudo de caso sobre seu sistema de reparação
Tese
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Assuntos:
“...políticas públicas...”
Judicialização da política pública de fornecimento de medicamentos e seus aspectos econômicos: análise da jurisprudência do tribunal regional federal da 3ª região
Dissertação
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Assuntos:
“...políticas públicas...”
Análise do direito público subjetivo ao ensino obrigatório e gratuito em face da teoria da reserva do possível
Dissertação
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Assuntos:
“...política pública...”
A lei de cotas no Poder Legislativo : uma análise da representação feminina na política partidária brasileira
Dissertação