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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Regularização fundiária urbana de interesse social como instrumento de proteção ao Direito fundamental à moradia
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito à cidade...”
Direito à moradia, regularização fundiária e direito à cidade: marcos legais de referência
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Direito fundamental social à moradia: instrumentos jurídicos de regularização fundiária e o papel dos municípios
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito à moradia...”
Acesso à moradia em contratos imobiliários: microssistema de proteção do consumidor e os efeitos da resolução contratual
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito à moradia...”
Direito à moradia e economia do compartilhamento: uma análise do fenômeno jurídico-social do aluguel por temporada na sociedade pós-moderna
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito à moradia...”
Quem tem direito à moradia? :uma análise da política nacional de habitação e dos programas de habitação de interesse social (2003-2005)
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O direito à moradia sob a perspectiva dos direitos sociais: os reflexos da inefetividade das políticas públicas habitacionais na atuação do poder judiciário
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito à moradia...”
Direito à moradia: uma avaliação de implementação do Programa Minha Casa Minha Vida - faixa 1 no município de Natal/RN (2016 - 2021)
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito à moradia...”
O envelhecimento da classe trabalhadora e as políticas habitacionais no Brasil: uma análise acerca dos condomínios exclusivos para as pessoas idosas
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito à moradia...”
"A gente é gente!": acesso à justiça no conflito por moradia na comunidade do Jacó (Natal/RN)
Dissertação