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Análise dos impactos do Simples nacional no ordenamento jurídico constitucional brasileiro: um balanço do estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte após dezesseis anos...
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O princípio da eficiência administrativa na regulação da prestação do serviço de voz sobre internet - VoIP
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A representação judicial de agentes públicos pela advocacia de estado no quadro de sua conformação constitucional
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O Direito fundamental à privacidade ante a monetização de dados pessoais na internet: apontamentos legais para uma perspectiva regulatória
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O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União
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A Constitucionalidade do decreto de licitações da Petrobrás à luz dos princípios da legalidade e da eficiência
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Contratação direta da Petrobrás no pré-sal: análise constitucional das implicações para a livre concorrência e para o desenvolvimento econômico do setor
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Meio ambiente laboral: uma análise sobre o assédio moral e a sua ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana
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A aplicabilidade da liberdade de expressão em relação ao direito à igualdade e não discriminação: o discurso de ódio sob a perspectiva internacional e no direito brasileiro
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Conexões entre Direito e Economia na criação e no controle de incentivos fiscais: ponderações sobre as atividades administrativa, legislativa e dos Tribunais de Contas
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O direito à saúde: a medida do dever do estado de fornecer Medicamentos de dispensação excepcional à sociedade sob a ótica do desenvolvimento
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Criptoativos: história, conceito e os desafios para a execução civil sob um prisma constitucional
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O Mito da autonomia irrestrita da vontade: a falácia da liberdade contratual a amparar a hipossuficiência do trabalhador na sociedade pós-moderna
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Os direitos constitucionais a água e ao desenvolvimento em um contexto de escassez: o caso de Currais Novos/RN
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Direito de punir e impunidade: uma busca pela redefinição da aplicação da punição no sistema penal brasileiro
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Proteção constitucional do consumidor no âmbito da regulação publicitária
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A redução da maioridade penal no Brasil: uma perspectiva jurídico-constitucional
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A relação e a compatibilidade entre o constitucionalismo contemporâneo, a democratização da função jurisdicional e os precedentes vinculantes no ordenamento brasileiro
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A cooperação jurídica internacional em matéria civil via auxílio direto: uma análise acerca do reconhecimento de uma ordem jurídica transnacional
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A duração razoável do processo na justiça do trabalho: uma abordagem constitucional
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