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“... as inconsistências das reformas. Esta dissertação, e, em específico a escolha dos três países, justifica-se na clara...”
As reformas trabalhistas e o direito fundamental ao trabalho na Espanha, França e Brasil
Dissertação
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“... dogmáticos claros. Para isso, a pesquisa tem como marco o julgamento da ação penal nº. 470, conhecida...”
A responsabilidade omissiva nos crimes empresariais e o uso da posição de garante para criação do inimigo
Dissertação
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“... ou obscuridades da letra de lei não deixam o seu conteúdo claro, dando espaço para uma retórica descompromissada...”
A fundamentação pragmática no processo penal: a fixação de critérios na limitação do conceito de “ordem pública” na prisão preventiva
Dissertação
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“... e documentos internacionais constituem fontes normativas muito claras para a orientação de políticas públicas...”
A legitimidade do STF no controle judicial de políticas públicas em matéria penitenciária
Dissertação
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“... que claramente afrontam a dignidade desta população. Além disso, questiona a regulamentação existente a respeito...”
A contribuição do CNJ com vistas ao registro civil como instrumento de segurança jurídica e de dignificação dos transgêneros
Dissertação