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Assuntos:
“...Clean record bill...”
A lei da “ficha limpa” à luz da democracia deliberativa
Dissertação
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Assuntos:
“...Clean Record Law...”
O devido processo legal e o controle de convencionalidade da Lei da Ficha Limpa
Dissertação
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Assuntos:
“...Clean Record Law...”
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Dissertação
6
Assuntos:
“...Clean Record...”
Ativismo judicial e o Supremo: o caso da Lei da “Ficha Limpa”
Dissertação
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Assuntos:
“...Clean Record Act...”
As narrativas fáticas no controle de constitucionalidade do sistema político: racionalidade, legitimidade e efetividade
Dissertação