O devido processo legal e o controle de convencionalidade da Lei da Ficha Limpa

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2014
Autor(a) principal: Ferreira, Marcelo Ramos Peregrino lattes
Orientador(a): Silva, Roberto Baptista Dias da
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Controle de convencionalidade
Ficha Limpa
Tratados Internacionais
Palavras-chave em Inglês:
Convencionality Control
Clean Record Law
Internacional Agreements
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6562
Resumo: The objective of this thesis is the conventionality control of the Clean Record Law. The concept and evolution of political rights and due process in Brazilian constitutions and the opening clause of the 1988 Constitution were studied. Human rights treaties are examined taking into account the process of formation, nature, its legislative process and equivalence with the constitutional rules, introduced by the constitucional ammendment 45/04. Then, these institutes are seen from the perspective of international law, more precisely, the inter-American system of human rights protection. The look at the Complementary Law n. 135 that promoted change in ineligibility brings out the conclusion that such a legislative instrument does not respect the dual control theory
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