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Assuntos:
“...Política Legislativa Penal...”
Por uma política legislativa penal brasileira : fundamentos e limites jurídicos e político-democráticos para o ato de criação de Leis penais
Tese
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Assuntos:
“...Política legislativa...”
Entre práticas médicas e discursos jurídicos : uma abordagem sobre a reprodução humana assistida no contexto de elaboração do Código Civil de 2002
Dissertação