Por uma política legislativa penal brasileira : fundamentos e limites jurídicos e político-democráticos para o ato de criação de Leis penais

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Ramos, Marcelo Butelli
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Escola de Direito; Brasil; PUCRS; Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
• Palavras-chave em Português: Política Criminal; Política Legislativa Penal; Políticas Públicas; Teorias da Legislação; Processo Legislativo; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10356

A presente tese de doutorado debruça-se sobre o fenômeno da hipertrofia da legislação penal brasileira e pretende discutir as suas possíveis causas. Propõe-se, destarte, demonstrar a validade da tese segundo a qual o atual estado de coisas da política criminal brasileira é condicionado por três circunstâncias: pela relativa falta de interesse da Ciências Criminais no processo primário de criminalização, pela natureza atrófica do diálogo estabelecido entre as Ciências Criminais e as teorias da legislação e das políticas públicas e, finalmente, pela precariedade dos instrumentos normativos que disciplinam o processo legislativo brasileiro. No intuito de melhor compreender as causas dessa hipertrofia, promove-se uma revisão da bibliografia e uma análise documental que objetivam apurar, à luz do modelo de racionalidade penal proposto por Díez Ripollés, a qualidade das justificativas apresentadas pelos membros do Congresso Nacional para a criação de novos tipos penais. A investigação proposta abrange o período compreendido entre a 48ª e a 55ª Legislaturas. O primeiro capítulo da tese explora as possibilidades de uma aproximação (sob bases conceituais e programáticas) entre os campos da política criminal, das políticas públicas e das teorias da legislação, cuja convergência pode dar ensejo ao que se poderia chamar de uma política legislativa penal. O segundo capítulo aborda questões relacionadas à legitimidade jurídica (e política) do processo legislativo penal por meio de diálogos com autores relacionados ao eixo Brasil-Espanha. São destacados, ainda, os ganhos heurísticos implicados no entendimento de que o saber político-criminal representa um saber pautado e atravessado por questões de natureza política. Busca-se, nesse passo, demonstrar as razões pelas quais se pode afirmar que os postulados da teoria radical da democracia oferecem novos e importantes critérios para a discussão da legitimidade das decisões criminalizadoras em regimes democráticos. O terceiro capítulo analisa os limites e possibilidades das normas e instituições que caracterizam o processo legislativo brasileiro. Objetiva-se, no ponto, propor e justificar a necessidade de se operar reformas pontuais nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em sede de conclusão, são apresentados, em forma de proposições sintéticas, enunciados que buscam dar sustentação à tese defendida.