As agências reguladoras e a formulação de políticas públicas: uma abordagem a partir da universalização das telecomunicações por meio do Fust

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: D’Albuquerque, Daniel Martins
• Orientador(a): Silva, Frederico Augusto Barbosa da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Agência reguladora; Política pública; Universalização; Telecomunicação
• Link de acesso: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5771

A década de 90 no Brasil foi marcada pela alteração dos contornos na forma de intervenção do Estado na economia, em especial com a instituição de agências de regulação dotadas de maior autonomia reforçada e constituídas em posição equidistante aos interesses dos atores nos setores que regulam. O objetivo deste trabalho é discutir o papel desempenhado por essas agências na formulação e na implementação das políticas públicas dos setores em que elas operam. A partir da discussão acerca da regulação e das políticas públicas, dialoga-se com a ideia de que inexistem fronteiras rigidamente limitadas entre essas atividades e que as políticas públicas, no contexto de Estado regulador, dependem da mediação das agências reguladoras. É falacioso e reducionista afirmar uma dicotomia rígida que imputa à regulação implementar o que a política estabeleceu. Além de ponderar e redimensionar no tempo os objetivos específicos contidos nas políticas públicas, lacunas jurídicas e indeterminações simbólico-linguísticas conferem às agências reguladoras papel e influência preponderantes no processo de formulação das políticas públicas. Ainda, elas dispõem de conhecimentos técnicos e expertise que são insumos relevantes para o desenho e conformação das políticas públicas dos complexos setores regulados. Merece prosperar a tese de Aranha que propõe que as agências reguladoras são, em verdade, espaço público para a participação e discussão política qualificada, legítima e acessível, com poder e influência para formular as políticas públicas. Estabelecidas essas ideias, a análise empírica dirigese às políticas públicas relativas à universalização das telecomunicações por meio do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no desenho das metas de universalização revela o papel central da agência no processo de formulação da política, haja vista que a própria Agência é quem propõe ao Chefe do Poder Executivo o seu desenho. A universalização das telecomunicações aponta que a Anatel não só implementa, mas, também participa da formulação da política, constituindo-se, ademais, um espaço público privilegiado para o exercício da virtude política e para encontro dos interesses contrapostos. Ela revela, ainda, que, após tentativas de levar a cabo, por meio do Fust, uma política de expansão de redes digitais de informação, em especial para estabelecimentos públicos de ensino, existe um movimento que termina por esvaziar esse espaço público materializado na atuação da Anatel. O governo federal, por meio dos programas ‘Banda Larga nas Escolas’ e ‘Banda Larga Popular’, não se valeu dos mecanismos institucionais afetos ao serviço universal e, com isso, diminui a participação da Anatel no desenho da política pública e impacta o modelo de governança do próprio setor.