ICMS ecológico: revisão crítica de distribuição do produto da arrecadação dos impostos pertencentes aos municípios

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2003
Autor(a) principal: Nunes, Lucia Helena Ciccarini
Orientador(a): Gonçalves, Múcio Tosta lattes
Banca de defesa: Gontijo, Cláudio lattes, Santos, Sônia Nicolau dos lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Fundação João Pinheiro
Programa de Pós-Graduação: Curso de Mestrado em Administração Pública
Departamento: Administração Pública
País: BR
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIA REGIONAL E URBANA::RENDA E TRIBUTACAO
Link de acesso: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/tede/168
Resumo: O Brasil vive um momento de reforma tributária. Desde a Emenda Constitucional nº 17, de 1980, melhorou a relação entre os entes federados na repartição das receitas entre os municípios, permitindo aos Estados fixar critérios para distribuição de impostos pertencentes aos municípios. A reforma atual prevê novas discussões e aprofundamento de critérios de repartição das receitas, em sua regulamentação. O papel do Estado, além de regulação e formalização destes critérios é de articulador dos diversos atores sociais, como forma de garantir o desenvolvimento sustentável. Postula-se que os atuais indicadores econômicos geraram progresso com distorções e desequilíbrios, provocando uma grande concentração de riquezas e a manutenção ou o agravamento das condições sociais e ambientais em nível local. Este estudo visa, assim, analisar as influências das variáveis ambientais na fixação dos critérios para recuperação do produto da arrecadação dos impostos pertencentes aos municípios.
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