O poder legislativo e a criação da lei: uma análise do processo legislativo brasileiro sob a perspectiva do princípio da tripartição do poder

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2008
Autor(a) principal: Guimarães, Roberta Gebrin lattes
Orientador(a): Araujo, Luiz Alberto David
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Princípio da divisão do poder
Processo legislativo
Iniciativa legislativa
Poder legislativo > Brasil
Leis > Elaboracao > Brasil
Norma juridica > Brasil
Separacao de poderes > Brasil
Palavras-chave em Inglês:
Principle of power division
Legislative power
Legislative process
Initiate legislative action
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8135
Resumo: The aim of this paper is to analyze an important subject of the Brazilian Constitutional Law which consists in a process of legal provisions elaboration. Therefore we have made an over view from the Brazilian Legislative Power and its functions that is to legislate. We have started from checking the principles as a kind of provision to exam the beginning of the power division and its role in the Brazilian and international democracy political scenery. It is essential to study such division due to this principle is a premise State function and it is in addition connected with the legislative obligation of the State. So to examine it is capital to understand the Legislative Power and the process of provisional elaborations in this research. We have done an historical background of the Legislative Power by analyzing the evolutions of the Brazilian Parliament from its foundation until nowadays. For a better understanding of the matter we have mentioned the parliamentarian functions as well as its composition of the legal departments. We have investigated the different Brazilian legislative process stage reporting each type of provision and analyzing the participation of the Executive Power in the legal provisions. We also researched the intention to start the legislative process and the possibility of a constitutional amendment in a legislative proposal and verifying how both can reflect in the principal of the power division in the Federal Constitution. To sum up we have done a short investigation of the legislative process in the States, municipalities and Federal District checking their symmetry as a federal model and their relation with the power division. This paper does not intend to finish the discussion nevertheless establishes the basis from the Brazilian legislative process after five years of professional experience in the subject
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spelling Araujo, Luiz Alberto Davidhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4201645E3Guimarães, Roberta Gebrin2016-04-26T20:27:22Z2008-06-252008-05-28Guimarães, Roberta Gebrin. O poder legislativo e a criação da lei: uma análise do processo legislativo brasileiro sob a perspectiva do princípio da tripartição do poder. 2008. 193 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8135The aim of this paper is to analyze an important subject of the Brazilian Constitutional Law which consists in a process of legal provisions elaboration. Therefore we have made an over view from the Brazilian Legislative Power and its functions that is to legislate. We have started from checking the principles as a kind of provision to exam the beginning of the power division and its role in the Brazilian and international democracy political scenery. It is essential to study such division due to this principle is a premise State function and it is in addition connected with the legislative obligation of the State. So to examine it is capital to understand the Legislative Power and the process of provisional elaborations in this research. We have done an historical background of the Legislative Power by analyzing the evolutions of the Brazilian Parliament from its foundation until nowadays. For a better understanding of the matter we have mentioned the parliamentarian functions as well as its composition of the legal departments. We have investigated the different Brazilian legislative process stage reporting each type of provision and analyzing the participation of the Executive Power in the legal provisions. We also researched the intention to start the legislative process and the possibility of a constitutional amendment in a legislative proposal and verifying how both can reflect in the principal of the power division in the Federal Constitution. To sum up we have done a short investigation of the legislative process in the States, municipalities and Federal District checking their symmetry as a federal model and their relation with the power division. This paper does not intend to finish the discussion nevertheless establishes the basis from the Brazilian legislative process after five years of professional experience in the subjectO objetivo do presente trabalho é analisar um importante tema do Direito Constitucional brasileiro, que é o processo de elaboração das normas jurídicas. Para tanto, traçamos um panorama do Poder Legislativo pátrio e de sua função até então considerada como precípua: a de legislar. Começamos pela análise dos princípios como espécies de normas, a fim de examinarmos o princípio da divisão do poder e seu papel democrático no cenário político brasileiro e internacional. Isso se fez necessário, uma vez que tal princípio é premissa básica da distribuição das funções estatais, estando amplamente ligado à função legislativa do Estado e à forma do seu exercício. Logo, sua análise se torna imprescindível à compreensão do Poder Legislativo e do processo de elaboração normativa, assuntos nucleares desta pesquisa. Em seguida, partimos ao estudo do Poder Legislativo, o que começa por uma retrospectiva histórica, com o levantamento da evolução do Parlamento brasileiro, desde sua origem até os dias atuais. Nesse contexto, abordamos as características e funções parlamentares, bem como sua composição, órgãos e funcionamento. A partir de então, dedicamo-nos a investigar as diversas faces do processo legislativo brasileiro, explorando cada uma das espécies normativas por ele abrangidas e analisando a participação do Poder Executivo na formação das normas jurídicas. Examinamos, também, o poder de deflagrar o processo legislativo e a questão da possibilidade do oferecimento de emendas às propostas legislativas, verificando que ambos refletem a concepção do princípio da divisão do poder, adotado pela Lei Maior. Para complementar o trabalho, realizamos uma análise sucinta do processo legislativo nos Estados, Municípios e Distrito Federal, verificando sua simetria com o modelo federal e sua relação com o princípio da divisão do poder. Sem a pretensão de esgotar o tema, nossa meta foi traçar as bases do processo legislativo brasileiro, após cinco anos de atuação profissional voltada ao assuntoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17082/Roberta%20Gebrin%20Guimaraes.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoPrincípio da divisão do poderProcesso legislativoIniciativa legislativaPoder legislativo -- BrasilLeis -- Elaboracao -- BrasilNorma juridica -- BrasilSeparacao de poderes -- BrasilPrinciple of power divisionLegislative powerLegislative processInitiate legislative actionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO poder legislativo e a criação da lei: uma análise do processo legislativo brasileiro sob a perspectiva do princípio da tripartição do poderinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTRoberta Gebrin Guimaraes.pdf.txtRoberta Gebrin Guimaraes.pdf.txtExtracted texttext/plain376031https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8135/3/Roberta%20Gebrin%20Guimaraes.pdf.txt410c866b30a28a1f3e3c833c6003bee1MD53ORIGINALRoberta Gebrin Guimaraes.pdfapplication/pdf513947https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8135/1/Roberta%20Gebrin%20Guimaraes.pdf98bf6e660b0c8f466ed1d45304f6a624MD51THUMBNAILRoberta Gebrin Guimaraes.pdf.jpgRoberta Gebrin Guimaraes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8135/2/Roberta%20Gebrin%20Guimaraes.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/81352022-08-22 18:12:11.225oai:repositorio.pucsp.br:handle/8135Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:11Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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