A sustentabilidade urbanístico-ambiental: um direito constitucional fundamental

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2010
Autor(a) principal: Falcone, Karoline Claudino Nery Dantas lattes
Orientador(a): Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Sustentabilidade urbanístico-ambiental
Direito constitucional fundamental
Palavras-chave em Inglês:
Urban and environmental sustainability
Constitutional law
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9121
Resumo: This paper aims to investigate issues related to urban and environmental sustainability. The research relates to constitutional law once sustainability is directly linked to the right to a dignified life. Law theories were emphasized in order to give consistent support for the work. Since there is an existence of controversy in the science of law regarding the role of urban environmental sustainability, the research justifies itself. Sustainability is as a fundamental constitutional law, it is the foundation of the right to life itself. It is also understood as an immutable clause once it preserves the main fundamental right: the right to dignified life. It is well known that the city s Master Plan plays a fundamental role in promoting sustainability issues. The research dealt with prevention and precaution instruments for sustainability development as well as investigate the role of the prosecutor as an inspection agent. Thus, basic sanitation is dealt with and acknowledged as an empirical problem finding in the area of urban and environmental sustainability of cities. This is a fundamental constitutional right, worthy of implementation and scaling
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