Argumentos econômicos e sociais no âmbito do direito fundamental à Previdência Social: limites e legitimidade

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Pinto, Sabrina Bonfim de Arruda lattes
Orientador(a): Horvath Junior, Miguel
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21823
Resumo: The announced financial crisis in social insurance systems around the world has been causing considerable repercussions in the executive, legislative and judicial activities of the Public Power, whose projects, not infrequently, reflect the recurring collision between economic and social arguments in the scope of social security law. In view of such a framework, the present work aims at examining the limits and legitimacies of the state activity to be undertaken in this branch of Social Security, considering, for that, the values inserted in the constitutional text and the factual reality coming from the current economic regime. Following this guideline, the work will be initiated through a brief outline of the evolution of the concept of social protection, from Antiquity to the present, emphasizing the main characteristics of each historical period, as well as the changes that have occurred until the improvement of its meaning in the Social State, and then to present the reasons that justify the fundamentality of Social Security. Then, due to the plurality of disciplines that permeate Social Security and interfere in the stipulation of its legal norms, the relationship between Law and Economics will be evaluated, through an explanation of the discipline called Economic Analysis of Law, with a special focus on the postulates of human rationality and maximum efficiency, so that the applicability of these economic precepts to social security law can be investigated. Continuing in the next chapter, the importance of Social Security for the economic development of a country will be recorded, as will the limitations imposed by the reserve of the financially possible, based on the normative force of the Constitution and on the axiom of proportionality. Already entering the fourth section of the work, a friendly path will be sought that reconciles social protection with the current economic reality, exposing social security projects that fit the present format of the labor market. In the last chapter, we will discuss cases demonstrating the frequent clash between the fundamental right to Social Security and the economic aspects of the respective legal relationship. Regarding the methodology to be used, it will consist of theoretical research of national and foreign doctrine and legislation, as well as the research of the Brazilian jurisprudence and of the statistical data held by the Public Administration. Finally, the work will use the inductive and deductive methods to verify concrete cases and infer rules and solutions to the factual hypotheses investigated
id PUC_SP-1_74f02a724c242e3c373e8bd024d4aa28
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/21823
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Horvath Junior, Miguelhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4674828U3Pinto, Sabrina Bonfim de Arruda2018-12-19T09:35:24Z2018-12-10Pinto, Sabrina Bonfim de Arruda. Argumentos econômicos e sociais no âmbito do direito fundamental à Previdência Social: limites e legitimidade. 2018. 291 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21823The announced financial crisis in social insurance systems around the world has been causing considerable repercussions in the executive, legislative and judicial activities of the Public Power, whose projects, not infrequently, reflect the recurring collision between economic and social arguments in the scope of social security law. In view of such a framework, the present work aims at examining the limits and legitimacies of the state activity to be undertaken in this branch of Social Security, considering, for that, the values inserted in the constitutional text and the factual reality coming from the current economic regime. Following this guideline, the work will be initiated through a brief outline of the evolution of the concept of social protection, from Antiquity to the present, emphasizing the main characteristics of each historical period, as well as the changes that have occurred until the improvement of its meaning in the Social State, and then to present the reasons that justify the fundamentality of Social Security. Then, due to the plurality of disciplines that permeate Social Security and interfere in the stipulation of its legal norms, the relationship between Law and Economics will be evaluated, through an explanation of the discipline called Economic Analysis of Law, with a special focus on the postulates of human rationality and maximum efficiency, so that the applicability of these economic precepts to social security law can be investigated. Continuing in the next chapter, the importance of Social Security for the economic development of a country will be recorded, as will the limitations imposed by the reserve of the financially possible, based on the normative force of the Constitution and on the axiom of proportionality. Already entering the fourth section of the work, a friendly path will be sought that reconciles social protection with the current economic reality, exposing social security projects that fit the present format of the labor market. In the last chapter, we will discuss cases demonstrating the frequent clash between the fundamental right to Social Security and the economic aspects of the respective legal relationship. Regarding the methodology to be used, it will consist of theoretical research of national and foreign doctrine and legislation, as well as the research of the Brazilian jurisprudence and of the statistical data held by the Public Administration. Finally, the work will use the inductive and deductive methods to verify concrete cases and infer rules and solutions to the factual hypotheses investigatedA anunciada crise financeira nos sistemas de seguro social ao redor do mundo vem promovendo repercussões consideráveis nas atividades executiva, legislativa e judicial do Poder Público, cujos projetos, não raras vezes, refletem a recorrente colisão entre argumentos econômicos e sociais no âmbito do direito previdenciário. Diante de tal quadro, a presente obra objetiva a perquirição dos limites e da legitimidade da atividade estatal a ser empreendida neste ramo da Seguridade Social, considerando-se, para tanto, os valores inseridos no texto constitucional e a realidade fática advinda do atual regime econômico. Seguindo essa diretriz, o trabalho será iniciado através de um breve esboço acerca da evolução do conceito de proteção social, desde a Antiguidade até o presente momento, enfatizando-se as principais características de cada período histórico, bem como as alterações que se sucederam até o aperfeiçoamento de sua significação no Estado Social para, em seguida, serem apresentadas as razões que justificam a fundamentalidade da Previdência Social. Ato contínuo, em razão da pluralidade das disciplinas que permeiam a Previdência Social e que interferem na estipulação de suas normas jurídicas, será avaliada a relação existente entre Direito e Economia, mediante a explanação da disciplina denominada Análise Econômica do Direito, com especial enfoque aos postulados da racionalidade humana e do alcance da máxima eficiência para, logo adiante, perquirir-se a aplicabilidade destes preceitos econômicos ao direito previdenciário. Prosseguindo no capítulo posterior, será registrada a importância da Previdência Social para o desenvolvimento econômico de um país, bem como serão estabelecidas as limitações impostas à reserva do financeiramente possível, com fundamento na força normativa da Constituição e no axioma da proporcionalidade. Já adentrando na quarta seção da obra, buscar-se-á um caminho amistoso que concilie a proteção social com a realidade econômica atual, expondose projetos previdenciários que se adéquem à formatação presente do mercado de trabalho. No último capítulo serão apreciados temas casuísticos demonstrativos do frequente embate entre o direito fundamental à Previdência Social e os aspectos econômicos da respectiva relação jurídica. Acerca da metodologia a ser utilizada, consistirá na pesquisa teórica da doutrina e da legislação nacionais e estrangeiras, bem como no exame da jurisprudência brasileira e dos dados estatísticos em poder da Administração Pública. Por fim, o trabalho recorrerá aos métodos indutivos e dedutivos para verificar casos concretos e inferir regras e soluções às hipóteses fáticas averiguadasapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/47892/Sabrina%20Bonfim%20de%20Arruda%20Pinto.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoPrevidência Social - BrasilDireitos fundamentaisDireitos sociaisDesenvolvimento econômico - Aspectos sociaisSocial SecurityCivil rightsSocial rightsEconomic development - Social aspectsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOArgumentos econômicos e sociais no âmbito do direito fundamental à Previdência Social: limites e legitimidadeEconomic and social arguments in the scope of the fundamental right to Social Security: limits and legitimacyinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTSabrina Bonfim de Arruda Pinto.pdf.txtSabrina Bonfim de Arruda Pinto.pdf.txtExtracted texttext/plain751162https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21823/4/Sabrina%20Bonfim%20de%20Arruda%20Pinto.pdf.txt7aaf1db284b2f8bd6e99c53fa88443beMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21823/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51ORIGINALSabrina Bonfim de Arruda Pinto.pdfSabrina Bonfim de Arruda Pinto.pdfapplication/pdf1868888https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21823/2/Sabrina%20Bonfim%20de%20Arruda%20Pinto.pdfce5b81640de2ac335899c168f715b534MD52THUMBNAILSabrina Bonfim de Arruda Pinto.pdf.jpgSabrina Bonfim de Arruda Pinto.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21823/3/Sabrina%20Bonfim%20de%20Arruda%20Pinto.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD53handle/218232022-08-22 18:12:22.713oai:repositorio.pucsp.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:22Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Argumentos econômicos e sociais no âmbito do direito fundamental à Previdência Social: limites e legitimidade
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Economic and social arguments in the scope of the fundamental right to Social Security: limits and legitimacy
title Argumentos econômicos e sociais no âmbito do direito fundamental à Previdência Social: limites e legitimidade
spellingShingle Argumentos econômicos e sociais no âmbito do direito fundamental à Previdência Social: limites e legitimidade
Pinto, Sabrina Bonfim de Arruda
Previdência Social - Brasil
Direitos fundamentais
Direitos sociais
Desenvolvimento econômico - Aspectos sociais
Social Security
Civil rights
Social rights
Economic development - Social aspects
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Argumentos econômicos e sociais no âmbito do direito fundamental à Previdência Social: limites e legitimidade
title_full Argumentos econômicos e sociais no âmbito do direito fundamental à Previdência Social: limites e legitimidade
title_fullStr Argumentos econômicos e sociais no âmbito do direito fundamental à Previdência Social: limites e legitimidade
title_full_unstemmed Argumentos econômicos e sociais no âmbito do direito fundamental à Previdência Social: limites e legitimidade
title_sort Argumentos econômicos e sociais no âmbito do direito fundamental à Previdência Social: limites e legitimidade
author Pinto, Sabrina Bonfim de Arruda
author_facet Pinto, Sabrina Bonfim de Arruda
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Horvath Junior, Miguel
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4674828U3
dc.contributor.author.fl_str_mv Pinto, Sabrina Bonfim de Arruda
contributor_str_mv Horvath Junior, Miguel
dc.subject.por.fl_str_mv Previdência Social - Brasil
Direitos fundamentais
Direitos sociais
Desenvolvimento econômico - Aspectos sociais
topic Previdência Social - Brasil
Direitos fundamentais
Direitos sociais
Desenvolvimento econômico - Aspectos sociais
Social Security
Civil rights
Social rights
Economic development - Social aspects
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Social Security
Civil rights
Social rights
Economic development - Social aspects
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The announced financial crisis in social insurance systems around the world has been causing considerable repercussions in the executive, legislative and judicial activities of the Public Power, whose projects, not infrequently, reflect the recurring collision between economic and social arguments in the scope of social security law. In view of such a framework, the present work aims at examining the limits and legitimacies of the state activity to be undertaken in this branch of Social Security, considering, for that, the values inserted in the constitutional text and the factual reality coming from the current economic regime. Following this guideline, the work will be initiated through a brief outline of the evolution of the concept of social protection, from Antiquity to the present, emphasizing the main characteristics of each historical period, as well as the changes that have occurred until the improvement of its meaning in the Social State, and then to present the reasons that justify the fundamentality of Social Security. Then, due to the plurality of disciplines that permeate Social Security and interfere in the stipulation of its legal norms, the relationship between Law and Economics will be evaluated, through an explanation of the discipline called Economic Analysis of Law, with a special focus on the postulates of human rationality and maximum efficiency, so that the applicability of these economic precepts to social security law can be investigated. Continuing in the next chapter, the importance of Social Security for the economic development of a country will be recorded, as will the limitations imposed by the reserve of the financially possible, based on the normative force of the Constitution and on the axiom of proportionality. Already entering the fourth section of the work, a friendly path will be sought that reconciles social protection with the current economic reality, exposing social security projects that fit the present format of the labor market. In the last chapter, we will discuss cases demonstrating the frequent clash between the fundamental right to Social Security and the economic aspects of the respective legal relationship. Regarding the methodology to be used, it will consist of theoretical research of national and foreign doctrine and legislation, as well as the research of the Brazilian jurisprudence and of the statistical data held by the Public Administration. Finally, the work will use the inductive and deductive methods to verify concrete cases and infer rules and solutions to the factual hypotheses investigated
publishDate 2018
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2018-12-19T09:35:24Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2018-12-10
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Pinto, Sabrina Bonfim de Arruda. Argumentos econômicos e sociais no âmbito do direito fundamental à Previdência Social: limites e legitimidade. 2018. 291 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21823
identifier_str_mv Pinto, Sabrina Bonfim de Arruda. Argumentos econômicos e sociais no âmbito do direito fundamental à Previdência Social: limites e legitimidade. 2018. 291 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21823
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21823/4/Sabrina%20Bonfim%20de%20Arruda%20Pinto.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21823/1/license.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21823/2/Sabrina%20Bonfim%20de%20Arruda%20Pinto.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21823/3/Sabrina%20Bonfim%20de%20Arruda%20Pinto.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 7aaf1db284b2f8bd6e99c53fa88443be
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468
ce5b81640de2ac335899c168f715b534
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1793424003683057664