Educação previdenciária como exercício de cidadania

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2012
Autor(a) principal: Matos, Maristela Araujo de lattes
Orientador(a): Horvath Junior, Miguel
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5953
Resumo: This thesis addresses education as an exercise of citizenship concerning the extension of and guarantee to social security protection. Education aims at developing and enhancing human capability, shaping well-rounded human beings, and thus enabling individuals to live in society as citizens entitled to rights. For such, the right to social security is guaranteed by the constitution as a fundamental social right and must be respected as such and enforced by the State. Additionally, it should be remarked that public policies consist of state intervention programs, which together with popular participation focus on implementation of and respect to fundamental rights, including the right to social security. Therefore, the right to social security focuses on protection against potential social contingencies, a purpose that has not been fully achieved, considering that a large portion of the economically active population is not covered by social security, owing to lack of information and knowledge about such rights and duties, since they are deprived of education about social security, which hinders the full exercise of citizenship and constitutes the object of this study
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