Direito social à seguridade e a proibição do retrocesso: o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciários

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Reis, Silas Mendes dos lattes
Orientador(a): Silva, Roberto Baptista Dias da
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22935
Resumo: The drafting of the 1988 Federal Constitution was based on the organization of a number of sectors of society. These included social security recipients, who were experiencing the reduction of the purchasing power of the benefits paid by Social Security, in light of the drastic reduction of their monetary value, following the application of legally established indices that decreased the amount received, to the detriment of the standards of living existing at the time of granting of the respective social security benefit. To avoid the occurrence of these factors, several constitutional provisions provided for the irreducibility of benefits in the scope of social security, including the provision regarding the irreducibility of amounts paid as a guiding principle of the subject – Article 194, sole paragraph, item IV, of the Federal Constitution – implying compliance therewith in the drafting of non-constitutional legislation. One of the provisions in the constitutional text to achieve this was Article 58 of the ADCT, which established the review of continued benefits maintained by Social Security on the date of the promulgation of the Constitution, providing for their revision, in order to restore the recipients’ purchasing power, expressed in the number of minimum wages, at the date of their granting, until the subsequent publication of a law, with criteria for their updating. The purpose of this paper is to verify whether the monetary value of the benefits paid to Social Security recipients has been lost, characterizing undue constitutionally forbidden retrocession, based on the criteria adopted for its monetary restatement after the publication of Act 8,213/91, which regulated the matter. To this end, the scope and receipt of the retrocession prohibition by the Brazilian constitutional legal system will be addressed, particularly in the scope of Social Security, as well as the limits of the legislative power in the preparation of laws based on this legal reference, given the prohibition regarding reducing the social rights consolidated by the Federal Constitution. Thus, the issues of legal certainty and their significance will be addressed, as well as the issue of the enforceability of social rights, not only from the focus of positive benefits to be granted by the state, but also from its performance in the form of abstention, that is, the impossibility of harming situations conquered in the scope of Social Security. Based on doctrinal research and on the indices applied by the laws that set out the criteria for updating the monetary values of benefits paid by Social Security, the goal of this study is to demonstrate their insufficiency to maintain their purchasing power, as well as the violation of the principle of legal certainty and prohibition of retrocession in the social security area
id PUC_SP-1_772206e8dc5ae8647eea8fc12dcb7adb
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/22935
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Silva, Roberto Baptista Dias dahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4207023Z8Reis, Silas Mendes dos2020-02-11T13:09:44Z2019-12-03Reis, Silas Mendes dos. Direito social à seguridade e a proibição do retrocesso: o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciários. 2019. 204 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22935The drafting of the 1988 Federal Constitution was based on the organization of a number of sectors of society. These included social security recipients, who were experiencing the reduction of the purchasing power of the benefits paid by Social Security, in light of the drastic reduction of their monetary value, following the application of legally established indices that decreased the amount received, to the detriment of the standards of living existing at the time of granting of the respective social security benefit. To avoid the occurrence of these factors, several constitutional provisions provided for the irreducibility of benefits in the scope of social security, including the provision regarding the irreducibility of amounts paid as a guiding principle of the subject – Article 194, sole paragraph, item IV, of the Federal Constitution – implying compliance therewith in the drafting of non-constitutional legislation. One of the provisions in the constitutional text to achieve this was Article 58 of the ADCT, which established the review of continued benefits maintained by Social Security on the date of the promulgation of the Constitution, providing for their revision, in order to restore the recipients’ purchasing power, expressed in the number of minimum wages, at the date of their granting, until the subsequent publication of a law, with criteria for their updating. The purpose of this paper is to verify whether the monetary value of the benefits paid to Social Security recipients has been lost, characterizing undue constitutionally forbidden retrocession, based on the criteria adopted for its monetary restatement after the publication of Act 8,213/91, which regulated the matter. To this end, the scope and receipt of the retrocession prohibition by the Brazilian constitutional legal system will be addressed, particularly in the scope of Social Security, as well as the limits of the legislative power in the preparation of laws based on this legal reference, given the prohibition regarding reducing the social rights consolidated by the Federal Constitution. Thus, the issues of legal certainty and their significance will be addressed, as well as the issue of the enforceability of social rights, not only from the focus of positive benefits to be granted by the state, but also from its performance in the form of abstention, that is, the impossibility of harming situations conquered in the scope of Social Security. Based on doctrinal research and on the indices applied by the laws that set out the criteria for updating the monetary values of benefits paid by Social Security, the goal of this study is to demonstrate their insufficiency to maintain their purchasing power, as well as the violation of the principle of legal certainty and prohibition of retrocession in the social security areaA elaboração da Constituição Federal de 1988 foi realizada a partir da organização de vários setores da sociedade. Entre eles os beneficiários da seguridade social, os quais experimentavam a redução do poder aquisitivo dos benefícios pagos pela previdência social, diante da drástica redução de seu valor monetário, a partir da aplicação de índices estabelecidos legalmente que diminuíam o montante recebido em prejuízo das condições de vida existentes por ocasião da concessão do respectivo benefício previdenciário. Para evitar a ocorrência desses fatores, vários dispositivos constitucionais dispuseram sobre a irredutibilidade dos benefícios na esfera da seguridade social, inclusive houve a previsão quanto à irredutibilidade dos valores pagos como princípio norteador do tema – artigo 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal – o que implica a sua observância na elaboração da legislação infraconstitucional. Um dos dispositivos constantes do texto constitucional para atingir esse desiderato foi o artigo 58 do ADCT, o qual estabeleceu a revisão dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, prevendo a sua revisão, a fim de restabelecer o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, até posterior edição de lei com critérios para a sua atualização. Este trabalho tem por objeto verificar se houve a perda do valor monetário dos benefícios pagos aos segurados da previdência social caracterizando indevido retrocesso vedado constitucionalmente, a partir dos critérios adotados para a sua atualização monetária após a edição da lei nº 8.213/91 que regulamentou a matéria. Para isso, será abordada a abrangência e recepção da vedação do retrocesso pelo ordenamento jurídico constitucional brasileiro, mormente na esfera da previdência social, bem como os limites de atuação do poder legislativo na elaboração de leis a partir dessa referência jurídica, haja vista a proibição de prejudicar os direitos sociais consolidados pela Constituição Federal. Para isso serão vistos os temas da segurança jurídica e sua significação, bem como a questão da exigibilidade dos direitos sociais, não somente sob o enfoque de prestações positivas a serem realizadas pelo Estado, mas de sua atuação na forma de abstenção, ou seja, da impossibilidade de prejudicar situações conquistadas na esfera previdenciária. Com alicerce em pesquisa doutrinária e nos índices aplicados pelas leis estabelecedoras dos critérios para a atualização dos valores monetários dos benefícios pagos pela seguridade social, pretende-se demonstrar sua insuficiência para a manutenção do respectivo poder aquisitivo, bem como a violação do princípio da segurança jurídica e vedação do retrocesso na área previdenciáriaCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/51366/Silas%20Mendes%20dos%20Reis.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoDignidade da pessoa humanaDireitos sociaisSegurança jurídicaDignity of human personsSocial rightsLegal securityRetrocession prohibitionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito social à seguridade e a proibição do retrocesso: o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciáriosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTSilas Mendes dos Reis.pdf.txtSilas Mendes dos Reis.pdf.txtExtracted texttext/plain433408https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22935/4/Silas%20Mendes%20dos%20Reis.pdf.txt2dffb8c8fe83ade141162a39d9e1b56bMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22935/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51ORIGINALSilas Mendes dos Reis.pdfSilas Mendes dos Reis.pdfapplication/pdf1627035https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22935/2/Silas%20Mendes%20dos%20Reis.pdf5e03ccedd55f43eaf6dc6d1d4d44365aMD52THUMBNAILSilas Mendes dos Reis.pdf.jpgSilas Mendes dos Reis.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22935/3/Silas%20Mendes%20dos%20Reis.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD53handle/229352022-08-22 18:11:50.994oai:repositorio.pucsp.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:50Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Direito social à seguridade e a proibição do retrocesso: o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciários
title Direito social à seguridade e a proibição do retrocesso: o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciários
spellingShingle Direito social à seguridade e a proibição do retrocesso: o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciários
Reis, Silas Mendes dos
Dignidade da pessoa humana
Direitos sociais
Segurança jurídica
Dignity of human persons
Social rights
Legal security
Retrocession prohibition
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Direito social à seguridade e a proibição do retrocesso: o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciários
title_full Direito social à seguridade e a proibição do retrocesso: o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciários
title_fullStr Direito social à seguridade e a proibição do retrocesso: o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciários
title_full_unstemmed Direito social à seguridade e a proibição do retrocesso: o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciários
title_sort Direito social à seguridade e a proibição do retrocesso: o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciários
author Reis, Silas Mendes dos
author_facet Reis, Silas Mendes dos
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Silva, Roberto Baptista Dias da
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4207023Z8
dc.contributor.author.fl_str_mv Reis, Silas Mendes dos
contributor_str_mv Silva, Roberto Baptista Dias da
dc.subject.por.fl_str_mv Dignidade da pessoa humana
Direitos sociais
Segurança jurídica
topic Dignidade da pessoa humana
Direitos sociais
Segurança jurídica
Dignity of human persons
Social rights
Legal security
Retrocession prohibition
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Dignity of human persons
Social rights
Legal security
Retrocession prohibition
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The drafting of the 1988 Federal Constitution was based on the organization of a number of sectors of society. These included social security recipients, who were experiencing the reduction of the purchasing power of the benefits paid by Social Security, in light of the drastic reduction of their monetary value, following the application of legally established indices that decreased the amount received, to the detriment of the standards of living existing at the time of granting of the respective social security benefit. To avoid the occurrence of these factors, several constitutional provisions provided for the irreducibility of benefits in the scope of social security, including the provision regarding the irreducibility of amounts paid as a guiding principle of the subject – Article 194, sole paragraph, item IV, of the Federal Constitution – implying compliance therewith in the drafting of non-constitutional legislation. One of the provisions in the constitutional text to achieve this was Article 58 of the ADCT, which established the review of continued benefits maintained by Social Security on the date of the promulgation of the Constitution, providing for their revision, in order to restore the recipients’ purchasing power, expressed in the number of minimum wages, at the date of their granting, until the subsequent publication of a law, with criteria for their updating. The purpose of this paper is to verify whether the monetary value of the benefits paid to Social Security recipients has been lost, characterizing undue constitutionally forbidden retrocession, based on the criteria adopted for its monetary restatement after the publication of Act 8,213/91, which regulated the matter. To this end, the scope and receipt of the retrocession prohibition by the Brazilian constitutional legal system will be addressed, particularly in the scope of Social Security, as well as the limits of the legislative power in the preparation of laws based on this legal reference, given the prohibition regarding reducing the social rights consolidated by the Federal Constitution. Thus, the issues of legal certainty and their significance will be addressed, as well as the issue of the enforceability of social rights, not only from the focus of positive benefits to be granted by the state, but also from its performance in the form of abstention, that is, the impossibility of harming situations conquered in the scope of Social Security. Based on doctrinal research and on the indices applied by the laws that set out the criteria for updating the monetary values of benefits paid by Social Security, the goal of this study is to demonstrate their insufficiency to maintain their purchasing power, as well as the violation of the principle of legal certainty and prohibition of retrocession in the social security area
publishDate 2019
dc.date.issued.fl_str_mv 2019-12-03
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2020-02-11T13:09:44Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Reis, Silas Mendes dos. Direito social à seguridade e a proibição do retrocesso: o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciários. 2019. 204 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22935
identifier_str_mv Reis, Silas Mendes dos. Direito social à seguridade e a proibição do retrocesso: o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciários. 2019. 204 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22935
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22935/4/Silas%20Mendes%20dos%20Reis.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22935/1/license.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22935/2/Silas%20Mendes%20dos%20Reis.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22935/3/Silas%20Mendes%20dos%20Reis.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 2dffb8c8fe83ade141162a39d9e1b56b
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468
5e03ccedd55f43eaf6dc6d1d4d44365a
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1793424016650797056