A alíquota tributária como norma de competência e de segurança jurídica

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2008
Autor(a) principal: Saiki, Silvio Luís de Camargo lattes
Orientador(a): Carrazza, Roque Antonio
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8363
Resumo: Taking the law as a set of systematized norms (coordination and subordination) and considering the relevance of the communicational process for its analysis, we tried to bring scientific rigor to call the attention to the composition of positive law by the plans of expression (system of legal statements) and of content (system of rules of law). Starting by the study upon the production of the rules of law, we analyzed the relevance of the norms of tax ability and matrix rule of incidence, focusing on the constitutional limits for aliquots to be part of the system of positive law. In this sense, we realized that the norms of tax ability establish a model for tax activities, calling the attention upon the way the setting of the tribute should be observed by the infra-constitutional legislator while fixing the tax aliquots and aiming to set these norms as another criteria of legal security in the Brazilian Tax System. Beyond the identification of the constitutional norms that set the limits of tax ability, we tried to demonstrate that the norms of tax ability regarding the aliquots are not quantitative criteria to the matrix rule of incidence and that, therefore, influence the production of enunciates in the exercise of state imposed competency. All previously stated made it possible to empirically verify the criteria of aliquots setting by the different political tax actors and for the different types of tributes, making it possible to see in which constitutional hypothesis the ordinary legislator is attached or not to observing the competency limits in aliquots setting regarding the legal security of the players that do have the tax obligation. We did not deepen the study in the so called formal limits as they developed according to the agency and the procedure for the production of tax norms, since we understood that as off limits to our original study proposal
id PUC_SP-1_998f5de47af77a6e47af7fce88a842cc
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/8363
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Carrazza, Roque Antoniohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4257487P6Saiki, Silvio Luís de Camargo2016-04-26T20:28:11Z2008-11-122008-10-31Saiki, Silvio Luís de Camargo. The tax aliquot as competency and legal security norm. 2008. 289 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8363Taking the law as a set of systematized norms (coordination and subordination) and considering the relevance of the communicational process for its analysis, we tried to bring scientific rigor to call the attention to the composition of positive law by the plans of expression (system of legal statements) and of content (system of rules of law). Starting by the study upon the production of the rules of law, we analyzed the relevance of the norms of tax ability and matrix rule of incidence, focusing on the constitutional limits for aliquots to be part of the system of positive law. In this sense, we realized that the norms of tax ability establish a model for tax activities, calling the attention upon the way the setting of the tribute should be observed by the infra-constitutional legislator while fixing the tax aliquots and aiming to set these norms as another criteria of legal security in the Brazilian Tax System. Beyond the identification of the constitutional norms that set the limits of tax ability, we tried to demonstrate that the norms of tax ability regarding the aliquots are not quantitative criteria to the matrix rule of incidence and that, therefore, influence the production of enunciates in the exercise of state imposed competency. All previously stated made it possible to empirically verify the criteria of aliquots setting by the different political tax actors and for the different types of tributes, making it possible to see in which constitutional hypothesis the ordinary legislator is attached or not to observing the competency limits in aliquots setting regarding the legal security of the players that do have the tax obligation. We did not deepen the study in the so called formal limits as they developed according to the agency and the procedure for the production of tax norms, since we understood that as off limits to our original study proposalTomando o Direito como um conjunto de normas sistematizadas (coordenação e subordinação) e resguardando a importância do processo comunicacional para a sua análise, tentamos imprimir rigor científico para destacar a composição do direito positivo pelos planos de expressão (sistema dos enunciados legais) e de conteúdo (sistema das normas jurídicas). A partir do estudo acerca da produção das normas jurídicas, passamos a analisar a importância das normas de competência tributária e da regra-matriz de incidência, notadamente no que atina aos limites constitucionais para que as alíquotas sejam introduzidas no sistema do direito positivo. Nesse mister, verificamos que as normas de competência tributária estabelecem o arquétipo da atividade tributária, despertando interesse sobre a forma como a instituição do tributo deve ser observada pelo legislador infraconstitucional na fixação das alíquotas tributárias e visando a atestar serem essas normas mais um critério de segurança jurídica existente no sistema jurídico tributário. Destacadamente, além da identificação de normas constitucionais delimitadoras da competência tributária, procuramos demonstrar que as normas de competência relativas às alíquotas não são critérios quantitativos da regra-matriz de incidência e que, por isso, influenciam sobremaneira a produção de enunciados no exercício da competência impositiva do Estado. Isso nos possibilitou a verificação empírica dos critérios de fixação das alíquotas pelos diversos entes políticos tributantes e para as diversas espécies de tributos, podendo evidenciar em quais hipóteses constitucionais o legislador ordinário está adstrito ou não à observância de limites competenciais na fixação de alíquotas em respeito à segurança jurídica dos sujeitos passivos da obrigação tributária. Não nos aprofundamos nos limites ditos formais por dizerem respeito ao órgão e ao procedimento para a produção de normas tributárias, assunto que entendemos fugir à nossa proposta dissertativaConselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológicoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17304/Silvio%20Luis%20de%20Camargo%20Saiki.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoAlíquotaCritério quantitativoCompetênciaSegurança jurídicaCompetencia tributaria -- BrasilDireito -- FilosofiaDireito tributario -- BrasilAliquotQuantitative criteriaCompetencyLegal securityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA alíquota tributária como norma de competência e de segurança jurídicaThe tax aliquot as competency and legal security norminfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTSilvio Luis de Camargo Saiki.pdf.txtSilvio Luis de Camargo Saiki.pdf.txtExtracted texttext/plain687069https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8363/3/Silvio%20Luis%20de%20Camargo%20Saiki.pdf.txt564ac551f4761953d24114d2c80645beMD53ORIGINALSilvio Luis de Camargo Saiki.pdfapplication/pdf1555914https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8363/1/Silvio%20Luis%20de%20Camargo%20Saiki.pdf9134c69473d9bc20347c4315e3ddf68dMD51THUMBNAILSilvio Luis de Camargo Saiki.pdf.jpgSilvio Luis de Camargo Saiki.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3056https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8363/2/Silvio%20Luis%20de%20Camargo%20Saiki.pdf.jpg595219457724ae88fbbfe8e202f3d930MD52handle/83632022-08-22 18:12:13.277oai:repositorio.pucsp.br:handle/8363Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:13Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv A alíquota tributária como norma de competência e de segurança jurídica
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv The tax aliquot as competency and legal security norm
title A alíquota tributária como norma de competência e de segurança jurídica
spellingShingle A alíquota tributária como norma de competência e de segurança jurídica
Saiki, Silvio Luís de Camargo
Alíquota
Critério quantitativo
Competência
Segurança jurídica
Competencia tributaria -- Brasil
Direito -- Filosofia
Direito tributario -- Brasil
Aliquot
Quantitative criteria
Competency
Legal security
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A alíquota tributária como norma de competência e de segurança jurídica
title_full A alíquota tributária como norma de competência e de segurança jurídica
title_fullStr A alíquota tributária como norma de competência e de segurança jurídica
title_full_unstemmed A alíquota tributária como norma de competência e de segurança jurídica
title_sort A alíquota tributária como norma de competência e de segurança jurídica
author Saiki, Silvio Luís de Camargo
author_facet Saiki, Silvio Luís de Camargo
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Carrazza, Roque Antonio
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4257487P6
dc.contributor.author.fl_str_mv Saiki, Silvio Luís de Camargo
contributor_str_mv Carrazza, Roque Antonio
dc.subject.por.fl_str_mv Alíquota
Critério quantitativo
Competência
Segurança jurídica
Competencia tributaria -- Brasil
Direito -- Filosofia
Direito tributario -- Brasil
topic Alíquota
Critério quantitativo
Competência
Segurança jurídica
Competencia tributaria -- Brasil
Direito -- Filosofia
Direito tributario -- Brasil
Aliquot
Quantitative criteria
Competency
Legal security
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Aliquot
Quantitative criteria
Competency
Legal security
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Taking the law as a set of systematized norms (coordination and subordination) and considering the relevance of the communicational process for its analysis, we tried to bring scientific rigor to call the attention to the composition of positive law by the plans of expression (system of legal statements) and of content (system of rules of law). Starting by the study upon the production of the rules of law, we analyzed the relevance of the norms of tax ability and matrix rule of incidence, focusing on the constitutional limits for aliquots to be part of the system of positive law. In this sense, we realized that the norms of tax ability establish a model for tax activities, calling the attention upon the way the setting of the tribute should be observed by the infra-constitutional legislator while fixing the tax aliquots and aiming to set these norms as another criteria of legal security in the Brazilian Tax System. Beyond the identification of the constitutional norms that set the limits of tax ability, we tried to demonstrate that the norms of tax ability regarding the aliquots are not quantitative criteria to the matrix rule of incidence and that, therefore, influence the production of enunciates in the exercise of state imposed competency. All previously stated made it possible to empirically verify the criteria of aliquots setting by the different political tax actors and for the different types of tributes, making it possible to see in which constitutional hypothesis the ordinary legislator is attached or not to observing the competency limits in aliquots setting regarding the legal security of the players that do have the tax obligation. We did not deepen the study in the so called formal limits as they developed according to the agency and the procedure for the production of tax norms, since we understood that as off limits to our original study proposal
publishDate 2008
dc.date.available.fl_str_mv 2008-11-12
dc.date.issued.fl_str_mv 2008-10-31
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:28:11Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Saiki, Silvio Luís de Camargo. The tax aliquot as competency and legal security norm. 2008. 289 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8363
identifier_str_mv Saiki, Silvio Luís de Camargo. The tax aliquot as competency and legal security norm. 2008. 289 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8363
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8363/3/Silvio%20Luis%20de%20Camargo%20Saiki.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8363/1/Silvio%20Luis%20de%20Camargo%20Saiki.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8363/2/Silvio%20Luis%20de%20Camargo%20Saiki.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 564ac551f4761953d24114d2c80645be
9134c69473d9bc20347c4315e3ddf68d
595219457724ae88fbbfe8e202f3d930
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1793424116187922432