Responsabilidade civil do Estado por omissão

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2011
Autor(a) principal: Galizia, Paulo Sérgio Brant de Carvalho lattes
Orientador(a): Nery, Rosa Maria de Andrade
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5744
Resumo: Our main goal is to analyze the State s liability in case of omission, in regard of the rule established in the article 37, paragraph 6, of the Brazilian Federal Constitution, by defining its limits, scope, and controversies, specially analyzing the Supreme court´s jurisprudence. It is widely accepted that the State is liable for the damages it causes to the citizens, even in cases of omission, as it would happen when a public service didn t work, was delayed or worked deficiently. The exact extension of its responsibility it far from a consensus in the jurisprudence or among judges. In theory, the State s liability, as stated in the Federal Constitution, is objective, which means that it does not depend on the agent s fault or tort, which are important only in case of regressive action. In case of omission, the subjectiveness of the responsibility takes place, as many don t accept the objective responsibility in such cases, causing division in the jurisprudence. In the great majority, the discussion limits its analyses to the law. One must look further, taking into account sociological and political issues regarded to the rule of law in a democratic state, for example, as in public policies in pursuitof an efficient administration
id PUC_SP-1_b116b783716db1f783617e27afeef83a
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/5744
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Nery, Rosa Maria de Andradehttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4217866Y1Galizia, Paulo Sérgio Brant de Carvalho2016-04-26T20:20:39Z2011-12-022011-11-08Galizia, Paulo Sérgio Brant de Carvalho. Galizia, Paulo Sérgio Brant de Carvalho. 2011. 99 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5744Our main goal is to analyze the State s liability in case of omission, in regard of the rule established in the article 37, paragraph 6, of the Brazilian Federal Constitution, by defining its limits, scope, and controversies, specially analyzing the Supreme court´s jurisprudence. It is widely accepted that the State is liable for the damages it causes to the citizens, even in cases of omission, as it would happen when a public service didn t work, was delayed or worked deficiently. The exact extension of its responsibility it far from a consensus in the jurisprudence or among judges. In theory, the State s liability, as stated in the Federal Constitution, is objective, which means that it does not depend on the agent s fault or tort, which are important only in case of regressive action. In case of omission, the subjectiveness of the responsibility takes place, as many don t accept the objective responsibility in such cases, causing division in the jurisprudence. In the great majority, the discussion limits its analyses to the law. One must look further, taking into account sociological and political issues regarded to the rule of law in a democratic state, for example, as in public policies in pursuitof an efficient administrationO objetivo central deste trabalho é a análise da responsabilidade civil por omissão do Estado, conforme a regra estabelecida no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, discorrendo sobre seus limites, abrangência e controvérsias, mediante uma abordagem crítica da jurisprudência do STF. É certo que o Estado responde por danos causados aos particulares por seu agente, inclusive nos casos de omissão, como nas hipóteses em que o serviço público não funcionou, funcionou tardiamente ou de forma deficiente. A exata extensão dessa responsabilidade, contudo, está longe do consenso doutrinário e jurisprudencial. Pelo menos em teoria, a responsabilidade do Estado, conforme se depreende da Constituição Federal, é objetiva, ou seja, configura-se independentemente de dolo ou de culpa do agente. Tais fatores só ganhariam relevância para fins de ação regressiva. Quando se trata de ato omissivo, o aspecto subjetivo da responsabilidade vem à tona, o que dá ensejo a interpretações doutrinárias divergentes que debatem calorosamente o tema. Na grande maioria dos casos, discute-se a responsabilidade apenas sob um ponto de vista interno ao direito. É preciso um olhar mais abrangente, que também leve em conta questões sociológicas e políticas, atinentes ao próprio Estado Democrático de Direito, envolvendo, por exemplo, políticas públicas, com vistas a atingir o objetivo de uma administração eficienteapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14541/Paulo%20Sergio%20Brant%20de%20Carvalho%20Galizia.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoResponsabilidade civilOmissãoEstadoConstituição FederalStates s liabilityOmissionBrazilian Federal ConstitutionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOResponsabilidade civil do Estado por omissãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTPaulo Sergio Brant de Carvalho Galizia.pdf.txtPaulo Sergio Brant de Carvalho Galizia.pdf.txtExtracted texttext/plain190596https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5744/3/Paulo%20Sergio%20Brant%20de%20Carvalho%20Galizia.pdf.txt4917874bae82303586484fa5cdf01292MD53ORIGINALPaulo Sergio Brant de Carvalho Galizia.pdfapplication/pdf857625https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5744/1/Paulo%20Sergio%20Brant%20de%20Carvalho%20Galizia.pdf29b10c9b21047d4ef2eb891395dbed5aMD51THUMBNAILPaulo Sergio Brant de Carvalho Galizia.pdf.jpgPaulo Sergio Brant de Carvalho Galizia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2707https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5744/2/Paulo%20Sergio%20Brant%20de%20Carvalho%20Galizia.pdf.jpg203b48096bb9db5b03c5af92ce9de2b2MD52handle/57442022-08-22 18:11:41.818oai:repositorio.pucsp.br:handle/5744Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:41Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Responsabilidade civil do Estado por omissão
title Responsabilidade civil do Estado por omissão
spellingShingle Responsabilidade civil do Estado por omissão
Galizia, Paulo Sérgio Brant de Carvalho
Responsabilidade civil
Omissão
Estado
Constituição Federal
States s liability
Omission
Brazilian Federal Constitution
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Responsabilidade civil do Estado por omissão
title_full Responsabilidade civil do Estado por omissão
title_fullStr Responsabilidade civil do Estado por omissão
title_full_unstemmed Responsabilidade civil do Estado por omissão
title_sort Responsabilidade civil do Estado por omissão
author Galizia, Paulo Sérgio Brant de Carvalho
author_facet Galizia, Paulo Sérgio Brant de Carvalho
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Nery, Rosa Maria de Andrade
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4217866Y1
dc.contributor.author.fl_str_mv Galizia, Paulo Sérgio Brant de Carvalho
contributor_str_mv Nery, Rosa Maria de Andrade
dc.subject.por.fl_str_mv Responsabilidade civil
Omissão
Estado
Constituição Federal
topic Responsabilidade civil
Omissão
Estado
Constituição Federal
States s liability
Omission
Brazilian Federal Constitution
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv States s liability
Omission
Brazilian Federal Constitution
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Our main goal is to analyze the State s liability in case of omission, in regard of the rule established in the article 37, paragraph 6, of the Brazilian Federal Constitution, by defining its limits, scope, and controversies, specially analyzing the Supreme court´s jurisprudence. It is widely accepted that the State is liable for the damages it causes to the citizens, even in cases of omission, as it would happen when a public service didn t work, was delayed or worked deficiently. The exact extension of its responsibility it far from a consensus in the jurisprudence or among judges. In theory, the State s liability, as stated in the Federal Constitution, is objective, which means that it does not depend on the agent s fault or tort, which are important only in case of regressive action. In case of omission, the subjectiveness of the responsibility takes place, as many don t accept the objective responsibility in such cases, causing division in the jurisprudence. In the great majority, the discussion limits its analyses to the law. One must look further, taking into account sociological and political issues regarded to the rule of law in a democratic state, for example, as in public policies in pursuitof an efficient administration
publishDate 2011
dc.date.available.fl_str_mv 2011-12-02
dc.date.issued.fl_str_mv 2011-11-08
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:20:39Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Galizia, Paulo Sérgio Brant de Carvalho. Galizia, Paulo Sérgio Brant de Carvalho. 2011. 99 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5744
identifier_str_mv Galizia, Paulo Sérgio Brant de Carvalho. Galizia, Paulo Sérgio Brant de Carvalho. 2011. 99 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5744
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5744/3/Paulo%20Sergio%20Brant%20de%20Carvalho%20Galizia.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5744/1/Paulo%20Sergio%20Brant%20de%20Carvalho%20Galizia.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5744/2/Paulo%20Sergio%20Brant%20de%20Carvalho%20Galizia.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 4917874bae82303586484fa5cdf01292
29b10c9b21047d4ef2eb891395dbed5a
203b48096bb9db5b03c5af92ce9de2b2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1793424115135152128