Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública
| Ano de defesa: | 2007 |
|---|---|
| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
|
| Departamento: |
Faculdade de Direito
|
| País: |
BR
|
| Palavras-chave em Português: | |
| Palavras-chave em Inglês: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7585 |
Resumo: | The present dissertation deal with the execution of legal duties to do or not do something against State, which is denoted, into the procedure, of Public Treasury . The legal alterations promoted in the Civil Procedural Code and in the corresponding law, after the promulgation of the Brazilian Federal Constitucional, known by procedural reforms, resulted in a real transformation of the execution action and reflect the change of values and principles, deserving attention the principle of effectiveness, that overcame the principle of juridical security, which was excessively valuated. This orientation by the principle of effectiveness hits the others execution primary principles and creates new principles, that live on, nowadays, in the civil procedural system, with the traditional principles. The execution of legal duties to do or not to do something was especially hited by this new vision, overcoming the classic principle that supported the compensable protection (nemo praecise potest cogi ad factum), replaced by the specific protection. To concrete it, the brazilian juridical order have available various measures, to enforce the debtor to accomplish the obligation. The study discuss the possibility to impose sanctions against State, despite the juridical rule that the Public Administration are devoted to. This work discuss, then, by the study of the actual doctrine and jurisprudence, the acceptance of the imposition of enforceable measures against the Public Administration, such as fine, jail time, judicial intervention and the blockade of public grant |
| id |
PUC_SP-1_c9229b6183f7b7db029df48a0523e313 |
|---|---|
| oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/7585 |
| network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
| network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
| repository_id_str |
|
| spelling |
Shimura, Sérgio SeijiAniceto, Danielle Monteiro Prezia2016-04-26T20:25:40Z2007-07-262007-06-11Aniceto, Danielle Monteiro Prezia. Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública. 2007. 156 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7585The present dissertation deal with the execution of legal duties to do or not do something against State, which is denoted, into the procedure, of Public Treasury . The legal alterations promoted in the Civil Procedural Code and in the corresponding law, after the promulgation of the Brazilian Federal Constitucional, known by procedural reforms, resulted in a real transformation of the execution action and reflect the change of values and principles, deserving attention the principle of effectiveness, that overcame the principle of juridical security, which was excessively valuated. This orientation by the principle of effectiveness hits the others execution primary principles and creates new principles, that live on, nowadays, in the civil procedural system, with the traditional principles. The execution of legal duties to do or not to do something was especially hited by this new vision, overcoming the classic principle that supported the compensable protection (nemo praecise potest cogi ad factum), replaced by the specific protection. To concrete it, the brazilian juridical order have available various measures, to enforce the debtor to accomplish the obligation. The study discuss the possibility to impose sanctions against State, despite the juridical rule that the Public Administration are devoted to. This work discuss, then, by the study of the actual doctrine and jurisprudence, the acceptance of the imposition of enforceable measures against the Public Administration, such as fine, jail time, judicial intervention and the blockade of public grantA presente dissertação trata da tutela jurisdicional executiva das obrigações de fazer e não fazer outorgada em face de pessoas jurídicas de direito público, as quais são designadas, dentro do processo, de Fazenda Pública . As alterações legais, promovidas no Código de Processo Civil e na legislação correlata, depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, conhecidas como reformas processuais, resultaram em verdadeira transformação desta forma de tutela jurisdicional e refletem a mudança de valores e princípios que passaram a norteá-la, com destaque para o princípio da efetividade, que se sobrepôs ao princípio da segurança jurídica, antes valorizado em demasia. Essa orientação pelo princípio da efetividade afeta os demais princípios fundamentais da execução e dá origem a novos princípios, que atualmente convivem, no sistema processual civil, com seus princípios tradicionais. A tutela das obrigações de fazer e não fazer foi especialmente atingida por essa nova visão, ocorrendo a superação do princípio clássico que dava suporte à tutela ressarcitória (nemo praecise potest cogi ad factum), que cedeu lugar à tutela específica. Para concretizá-la, o nosso ordenamento prevê diversos meios, coercitivos e sub-rogatórios, que, dado o regime jurídico ao qual se submetem as pessoas jurídicas de direito público, em especial quanto a seus bens, questiona-se sobre a possibilidade do seu emprego contra elas. Discute-se, assim, a partir da análise da doutrina e da jurisprudência atual, o cabimento de medidas executivas contra a Fazenda Pública, como a multa diária, a prisão civil, a prisão penal, a intervenção judicial e o bloqueio de verbas públicasapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16420/Danielle%20Monteiro%20Prezia%20Aniceto.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de Direitotutela jurisdicional executivatutela das obrigações de fazer e não fazerTutela jurisdicional -- BrasilExecucao (Direito) -- BrasilObrigacoes (Direito) -- BrasilExecution of legal dutiesExecution of legal duties to do or not to doCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILExecução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Públicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTDanielle Monteiro Prezia Aniceto.pdf.txtDanielle Monteiro Prezia Aniceto.pdf.txtExtracted texttext/plain280963https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7585/3/Danielle%20Monteiro%20Prezia%20Aniceto.pdf.txtec28e3878894474fcfd3c3a168c9aba0MD53ORIGINALDanielle Monteiro Prezia Aniceto.pdfapplication/pdf983246https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7585/1/Danielle%20Monteiro%20Prezia%20Aniceto.pdfa4f30bca9571ea919276e50094b9f939MD51THUMBNAILDanielle Monteiro Prezia Aniceto.pdf.jpgDanielle Monteiro Prezia Aniceto.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2821https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7585/2/Danielle%20Monteiro%20Prezia%20Aniceto.pdf.jpg3027d5695a61bc09bf61de7963214996MD52handle/75852022-08-22 18:12:03.871oai:repositorio.pucsp.br:handle/7585Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:03Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
| dc.title.por.fl_str_mv |
Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública |
| title |
Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública |
| spellingShingle |
Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública Aniceto, Danielle Monteiro Prezia tutela jurisdicional executiva tutela das obrigações de fazer e não fazer Tutela jurisdicional -- Brasil Execucao (Direito) -- Brasil Obrigacoes (Direito) -- Brasil Execution of legal duties Execution of legal duties to do or not to do CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| title_short |
Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública |
| title_full |
Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública |
| title_fullStr |
Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública |
| title_full_unstemmed |
Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública |
| title_sort |
Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública |
| author |
Aniceto, Danielle Monteiro Prezia |
| author_facet |
Aniceto, Danielle Monteiro Prezia |
| author_role |
author |
| dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Shimura, Sérgio Seiji |
| dc.contributor.author.fl_str_mv |
Aniceto, Danielle Monteiro Prezia |
| contributor_str_mv |
Shimura, Sérgio Seiji |
| dc.subject.por.fl_str_mv |
tutela jurisdicional executiva tutela das obrigações de fazer e não fazer Tutela jurisdicional -- Brasil Execucao (Direito) -- Brasil Obrigacoes (Direito) -- Brasil |
| topic |
tutela jurisdicional executiva tutela das obrigações de fazer e não fazer Tutela jurisdicional -- Brasil Execucao (Direito) -- Brasil Obrigacoes (Direito) -- Brasil Execution of legal duties Execution of legal duties to do or not to do CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| dc.subject.eng.fl_str_mv |
Execution of legal duties Execution of legal duties to do or not to do |
| dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| description |
The present dissertation deal with the execution of legal duties to do or not do something against State, which is denoted, into the procedure, of Public Treasury . The legal alterations promoted in the Civil Procedural Code and in the corresponding law, after the promulgation of the Brazilian Federal Constitucional, known by procedural reforms, resulted in a real transformation of the execution action and reflect the change of values and principles, deserving attention the principle of effectiveness, that overcame the principle of juridical security, which was excessively valuated. This orientation by the principle of effectiveness hits the others execution primary principles and creates new principles, that live on, nowadays, in the civil procedural system, with the traditional principles. The execution of legal duties to do or not to do something was especially hited by this new vision, overcoming the classic principle that supported the compensable protection (nemo praecise potest cogi ad factum), replaced by the specific protection. To concrete it, the brazilian juridical order have available various measures, to enforce the debtor to accomplish the obligation. The study discuss the possibility to impose sanctions against State, despite the juridical rule that the Public Administration are devoted to. This work discuss, then, by the study of the actual doctrine and jurisprudence, the acceptance of the imposition of enforceable measures against the Public Administration, such as fine, jail time, judicial intervention and the blockade of public grant |
| publishDate |
2007 |
| dc.date.available.fl_str_mv |
2007-07-26 |
| dc.date.issued.fl_str_mv |
2007-06-11 |
| dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-26T20:25:40Z |
| dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
| dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| format |
masterThesis |
| status_str |
publishedVersion |
| dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Aniceto, Danielle Monteiro Prezia. Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública. 2007. 156 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007. |
| dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7585 |
| identifier_str_mv |
Aniceto, Danielle Monteiro Prezia. Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública. 2007. 156 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007. |
| url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7585 |
| dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
| language |
por |
| dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
| eu_rights_str_mv |
openAccess |
| dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
| dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
| dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
| dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
| publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
| instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
| instacron_str |
PUC_SP |
| institution |
PUC_SP |
| reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
| collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
| bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7585/3/Danielle%20Monteiro%20Prezia%20Aniceto.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7585/1/Danielle%20Monteiro%20Prezia%20Aniceto.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7585/2/Danielle%20Monteiro%20Prezia%20Aniceto.pdf.jpg |
| bitstream.checksum.fl_str_mv |
ec28e3878894474fcfd3c3a168c9aba0 a4f30bca9571ea919276e50094b9f939 3027d5695a61bc09bf61de7963214996 |
| bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
| repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
| repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
| _version_ |
1793424075966644224 |