Análise da incidência dos tributos sobre a renda dos lucros auferidos por investidas no exterior

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Fragoso, Roberto Perez lattes
Orientador(a): Carrazza, Roque Antonio
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Lucro
Tributação
Investimentos no exterior
Palavras-chave em Inglês:
Net profits
Investment abroad
Taxation
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6140
Resumo: The present work has as objective the taxation exam upon the profits from investment abroad earned by Brazilian companies. In such a way, we will analyze the conformation of the constitutional principles that determines the Brazilian legal system, the principles which hold the income. We will analyze the new writing of article 43 of the National Tax Code, which was modified to allow to the taxation of the profits generated in the exterior by ordinary law, as well as will cover the concept of economic and legal availability in order to try to validate if this sign determined by the legislator possess coherence with the superior norm that granted validity to it
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spelling Carrazza, Roque Antoniohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4291996A1Fragoso, Roberto Perez2016-04-26T20:21:39Z2013-06-062013-05-15Fragoso, Roberto Perez. Análise da incidência dos tributos sobre a renda dos lucros auferidos por investidas no exterior. 2013. 326 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6140The present work has as objective the taxation exam upon the profits from investment abroad earned by Brazilian companies. In such a way, we will analyze the conformation of the constitutional principles that determines the Brazilian legal system, the principles which hold the income. We will analyze the new writing of article 43 of the National Tax Code, which was modified to allow to the taxation of the profits generated in the exterior by ordinary law, as well as will cover the concept of economic and legal availability in order to try to validate if this sign determined by the legislator possess coherence with the superior norm that granted validity to itA presente dissertação tem como objetivo a análise dos os lucros auferidos no exterior por empresas brasileiras, eleito pelo legislador positivo como signo de riqueza para a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro. Para tanto, analisaremos a conformação dos princípios constitucionais que delimitam o sistema jurídico brasileiro e os princípios tributários atinentes a renda. Analisaremos a nova redação do artigo 43 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, que foi alterada para permitir a tributação dos lucros gerados no exterior com base em lei ordinária. Percorreremos o conceito de disponibilidade econômica e jurídica de forma a tentarmos validar se esse signo determinado pelo legislador ordinário possui coerência com a norma superior que lhe concedeu validadeapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15166/Roberto%20Perez%20Fragoso.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoLucroTributaçãoInvestimentos no exteriorNet profitsInvestment abroadTaxationCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAnálise da incidência dos tributos sobre a renda dos lucros auferidos por investidas no exteriorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTRoberto Perez Fragoso.pdf.txtRoberto Perez Fragoso.pdf.txtExtracted texttext/plain683355https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6140/3/Roberto%20Perez%20Fragoso.pdf.txtee5bb08e85dd4db59715dbd4fa7eea3fMD53ORIGINALRoberto Perez Fragoso.pdfapplication/pdf2156005https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6140/1/Roberto%20Perez%20Fragoso.pdf0987d043591de9da3e963c63be6aa653MD51THUMBNAILRoberto Perez Fragoso.pdf.jpgRoberto Perez Fragoso.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2205https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6140/2/Roberto%20Perez%20Fragoso.pdf.jpge988aeccaf7fd78b5a6aef4d525cef3bMD52handle/61402022-08-22 18:11:48.306oai:repositorio.pucsp.br:handle/6140Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:48Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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