O momento da tributação dos lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Miranda, Fabiana Francisco de lattes
Orientador(a): Carrazza, Roque Antonio
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Lucro
Tributação
Investimentos no Exterior
Tratados internacionais
Lei n.º 12.973/2014
Palavras-chave em Inglês:
Net profits
Investment abroad
Taxation
International treatments
Law n. 12.973/2014
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6872
Resumo: Due to the phenomenon of globalization, the principle of territoriality has been replaced by the principle of universality worldwide income taxation , now considering taxable income earned by companies based in Brazil, regardless of where the income is produced. After several legislative changes and court decisions about the worldwide taxation of income tax, the Law n. 12.973/2014 brought a new system of accounting and taxation of income tax of foreigner subsidiary companies. In this context, it is essential the study of the concepts of economic and legal availability, in order to ascertain whether in this case there is the possibility of income tax and social contribution incidence or if this occurs only during the actual distribution of the profits
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